793/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 793/98
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Acto praticado por entidade delegada
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9b8451efcea636da80256a48004c6389
Sumário
l. A alegação deve ter por objecto a invocação de eventuais erros de apreciação ínsitos na pronúncia emitida pela decisão. E isto porque o âmbito do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida, salvo se estivermos perante matéria do conhecimento oficioso (artigos 690.º, n.º l e 660º, n.º 2, do CPCivil, aplicáveis "ex vi" do artº 102.º da LPTA). Deste modo, se nas conclusões da alegação, se invocam erros que não foram imediata ou mediatamente objecto da decisão recorrida, não pode o tribunal "ad quem" conhecer dos mesmos. O acto praticado por entidade delegada integra-se na sua competência, constituindo acto da sua autoria e responsabilidade e não da entidade delegada. Em face do exposto no ponto 3. deste Sumário, terá que se julgar manifestamente improcedente o argumento segundo qual o autor do acto recorrido se encontra correctamente identificado, quando este foi praticado pela entidade delegada e se identificou a entidade delegante como o seu autor.