0557/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0557/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Recorrente: A............... B
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008082
Nr Documento: SA1200706270557
Áreas Temáticas: *
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1a0002e3c58f0d380257314004bd6d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0557.07.7E
Sumário
Não é de admitir revista do Acórdão do TCA que decidindo em segunda instância manteve a intimação de passagem de certidão de documentos em poder de uma sociedade criada para o desenvolvimento do Programa Polis que embora regida pelo direito comum se destina à satisfação de fins públicos de reordenamento e arranjo de certas zonas da cidade em causa, utilizando dinheiros públicos, porque não se detecta clara evidência de desenquadramento da solução adoptada com uma solução jurídica possível e a questão não tem dificuldades fora do comum, nem relevância excepcional quer de direito quer social.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: B... Requer a admissão de recurso de revista do Acórdão do TCA Norte de 22/3/2007 que manteve a intimação para passagem de certidão de documentos em seu poder. Para tanto alegou, em resumo: que existe erro clamoroso e manifesto por não se ter considerado a impropriedade do meio processual, uma vez que a requerente da intimação pretendia obter os documentos para utilizar em processos judiciais pendentes – providências cautelares - e, nesta situação, deveria ter utilizado o meio dos artigos 519.º; 528.º; 535.º; 537.º; 538.º e 529.º do CPC; a propriedade do meio é de conhecimento oficioso; os documentos pretendidos não são documentos administrativos, para os efeitos da al. b) do n.º 2 do art.º 3.º da Lei 65/93, de 26/8, mas documentos de natureza intrinsecamente privada na medida em que não foram produzidos no âmbito do exercício de poderes públicos e nem se destinam a ter eficácia externa. No processo de intimação era requerente, sendo agora recorrida: A…. que alegou sustentando que não é de admitir a revista. Cumpre conhecer da admissibilidade do recurso uma vez que a revista de Acórdãos do TCA proferidos em segundo grau de jurisdição é restringida àqueles casos que preencham os apertados pressupostos do artigo 150.º n.º 1 do CPTA, como decorre daquela norma em conjugação como disposto no art.º 142.º n.º 5 do mesmo diploma. No caso a peticionante da admissão funda as razões que propôs para a admissão em erro palmar por inidoneidade do meio e carácter privado dos documentos pretendidos que não seriam documentos administrativos. Apreciando, devemos começar por observar que aquelas mesmas questões foram colocadas no recurso jurisdicional da decisão do TAF para o TCA Norte. E, o Acórdão recorrido disse que a falta de idoneidade do meio apenas tinha sido colocada na alegação do recurso e não era evidente a posição assim defendida pelo que o juiz não tinha de apreciá-la. Quanto ao género de documentos o Acórdão analisou a natureza jurídica da Sociedade B... e em face desta a dos documentos, os quais considerou produzidos para a satisfação de fins públicos, pelo que teriam aquela característica da administratividade. Ao decidir como fez o Acórdão não produziu nenhum juízo que se mostre desenquadrado de uma visão jurídica justificável ou que haja de considerar-se claramente errónea como se pode retirar dos termos simples em que a questão acaba de ser enunciada. Por outro lado trata-se de questão que na parte da adequação do meio utilizado é relativa a aspectos formais processuais que não atingem os direitos substanciais que as partes pretendem defender e quanto à qualificação dos documentos ela poderia não relevar na perspectiva de documentos relativos aos procedimentos em curso, porque mesmo sendo privados poderia ser ordenada junção ao processo se não fossem reservados, tudo concorrendo no sentido de mal se compreender a defesa que vem efectuada da impropriedade do meio, porque a final ela não esgota a possibilidade da solução material atingida em nenhuma das vertentes e a pretensa natureza privada, podia de forma directa conduzir também a uma ordem judicial de apresentação em juízo dos documentos, no correspondente processo. Neste contexto pode haver divergências ou mesmo dúvidas de entendimento sobre o meio mais adequado para, nas circunstâncias do caso se conseguir pela via judicial a apresentação dos documentos, mas estamos longe de poder acolher a afirmação de que a decisão proferida é chocantemente errónea. Também quanto natureza administrativa dos documentos ela está suficientemente analisada e justificada, podendo discordar-se, mas sem que seja de acolher a asserção de que o Acórdão recorrido lavrou em erro evidente. Nos termos expostos e sendo certo que não são invocadas outras razões nem se mostra que a questão decidida pelo Acórdão do TCA seja de relevância jurídica ou social excepcional, antes se apresenta como questão comum do contencioso sem especial dificuldade nem repercussão junto da opinião pública e limitada ainda a um processo que é meramente auxiliar de outro, sem que neste que agora releva se contenha alguma apreciação de um direito substancial, é de concluir que estão reunidos os requisitos da norma em aplicação – o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA – pelo que o recurso não deve admitir-se. Decisão Em conformidade com o exposto, atento o art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em conferência em não admitir o recuso. Custas pela recorrente. Lisboa, 27 de Junho de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.