046577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046577
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Acto sujeito a condição suspensiva, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057792
Nr Documento: SAP20020605046577
Juízes: Cruz RodriguesAntonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesAlves BarataAbel Ferreira AtanásioPamplona OliveiraAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9b94280aba50a2880256be2004be1a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046577.28
Sumário
I. Não é constitutivo de direitos o acto administrativo cuja eficácia se ache suspensa por uma condição. II. A expectativa jurídica de que beneficia o destinatário do acto condicionado não se pode equiparar, para efeitos de revogação, a um autêntico direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, razão pela qual os actos que apenas hajam dado lugar a meras expectativas jurídicas não gozem do regime de irrevogabilidade que a lei acolhe quanto aos actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Texto
Acordam, no Pleno, da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Secretário de Estado da Indústria e Energia, recorre do Acórdão da Secção, de 27-6-01, que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A..., anulou o seu despacho, de 27-6-00, que indeferiu o «pedido de atribuição de direitos de exploração do depósito mineral de ouro e prata denominado Covas de Castromil». Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: "1ª - O despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 12.11.1999 não é constitutivo de direitos para a interessada. 2ª Tal despacho não lhe confere o direito à concessão das exploração do depósito mineral denominado “Covas de Castromil”, uma vez que, por força do disposto no artigo 16º do Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março, o acto constitutivo do direito do concessionário à exploração de um depósito mineral é o contrato administrativo. 3ª - O mesmo despacho não atribui às interessada, em termos definitivos, o direito à celebração do referido contrato, porquanto essa mesma celebração ficou dependente de todas uma série de condições a cumprir. Assim, 4ª - O despacho de 12-11-1999 deverá qualificar-se juridicamente como um acto preparatório, favorável ao prosseguimento do processo instrutório, criando à interessada tão somente a expectativa de que viria a celebrar com o Estado um contrato de concessão, caso viesse a dar cumprimento às condições impostas na Informação do IGM, de que aquele despacho se apropriou. 5ª - A existência de tais condições decorria necessariamente do disposto no artigo 6º do Decreto-Regulamentar nº 38/90, de 27 de Novembro. 6ª - O preenchimento de algumas dessas condições - tipo de impermeabilização do fundo da corta, sistema de drenagem de águas pluviais e modo de vedação das áreas de exploração e tratamento do minério e de deposição de resíduos - não seria assegurado somente pela sua inclusão como clausulado do contrato de concessão a celebrar. 7ª - Porque versam aspectos do conteúdo legalmente definido para o plano de lavra (alíneas f), g) e K) do nº 1 do artigo 27º do referido Decreto-Lei), tais condições deveriam ser objecto de anexos complementares a tal plano. 8ª - A assinatura do contrato administrativo de concessão pressupõe a prévia ou simultânea aprovação do plano de lavra. 9ª - A prática desde sempre seguida pelo IGM (e anteriormente pela Direcção-Geral de Geologia e Minas), no sentido de aprovar o plano de lavra concomitantemente com a outorga do contrato administrativo de concessão, é a única que se coaduna com o dispositivo legal. Com efeito, 10ª - Não faria sentido que a lei impusesse aos interessados a apresentação ab initio do plano de lavra e depois se contentasse com a sua aprovação em momento posterior à outorga do contrato de concessão. Para além disso, 11ª - O nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 544/99, de 13 de Dezembro, relativo ao cumprimento das disposições sobre construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos, incluindo os resultantes da exploração de depósitos minerais, mostra claramente que a aprovação do respectivo plano de lavra é condição necessária da própria concessão de exploração. 12ª - A competência para a aprovação do plano de lavra é do IGM. 13ª - Era, pois, lícito ao IGM exigir, como exigiu, da interessada a apresentação, dentro de um razoável prazo de dois meses, dos anexos complementares ao plano de lavra que demonstrassem o preenchimento das condições impostas pelo despacho de 12.11.1999. 14ª - Estando definido por lei o conteúdo do plano de lavra (no qual se incluíam algumas condições impostas à interessada) e a competência para a sua aprovação(do IGM), não era necessário que o despacho de 12.11.1999 dissesse expressamente que a interessada ficava obrigada a apresentar os aludidos anexos complementares ao plano de lavra, pois tal apresentação revestia natureza instrumental do cumprimento das próprias condições impostas. 15ª - Não tendo apresentado os anexos complementares ao plano de lavra até ao termo do prazo concedido para o efeito, a interessada viu extinta a expectativa de vir a celebrar o contrato administrativo de concessão, decorrente do despacho de 12.11.1999. 16ª - O despacho impugnado, de 27.06.2000, não é, pois, revogatório do despacho de 12.11.1999, antes constitui um seu lógico complemento. Pelas razões expostas..., deve ser revogado o Acórdão recorrido e substituído por outro que julgue improcedente e não provado o recurso contencioso de anulação interposto pela interessada...” - cfr. fls. 304-307. 1.2 A agora Recorrida, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: “1º O despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 12.11.1999 foi praticado ao abrigo da competência decisória prevista no nº 5 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março; 2º Consequentemente, é o último acto do procedimento administrativo de formação do contrato de concessão de exploração, assumindo, portanto, a natureza de acto horizontalmente definitivo; 3º Por outro lado, o referido acto não se encontra sujeito a condição suspensiva, produzindo de imediato todos os seus efeitos, uma vez que as “condições mínimas”, que supostamente lhe haviam sido apostas mais não são do que obrigações contratuais, a ser inseridas no articulado contratual; 4º Além disso, o despacho de 12.11.1999 é um acto constitutivo de direitos, porquanto fez ingressar na esfera jurídica da A..., o direito a celebrar o contrato administrativo em causa nos termos definidos por lei e pela própria Administração nesse mesmo despacho; 5º Nos termos da lei, o plano de lavra, a que se refere o artigo 27º, deve ser aprovado depois de celebrado o contrato de concessão e antes de se iniciar a execução dos trabalhos de exploração; 6º É o que resulta do elemento literal da interpretação e, em particular, da referência que o nº 1 do artigo 27º faz ao “concessionário”, bem como da justaposição do advérbio “previamente” em relação à execução dos “trabalhos de exploração”; 7º É igualmente o que resulta da inserção sistemática do artigo 27º entre preceitos que respeitam à execução do contrato de concessão de exploração, bem como do facto de só se justificar o pleno desenvolvimento do plano de lavra no momento imediatamente anterior ao início da execução dos trabalhos; 8º Decidiu, pois, acertadamente o douto Acórdão recorrido ao anular, por violação da alínea b) do nº 1 do artigo 140º do CPA, o despacho de 27.6.2000 do Secretário de Estado da Indústria e Energia que revogou implicitamente o anterior despacho de 12.11.1999. Termos em que o presente recurso jurisdicional não deve ser provido, por o douto Acórdão recorrido ter decidido correctamente ao anular o acto administrativo impugnado contenciosamente...” - cfr. fls. 322-324. No seu Parecer o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 A agora Recorrida impugnou contenciosamente o despacho, de 27-6-00, do Secretário de Estado da Indústria e Energia, que indeferiu o seu “pedido de atribuição de direitos de exploração do depósito mineral de ouro e prata denominado «Covas de Castromil». Um dos vícios que arguiu consistiu na ilegal revogação do despacho, de 12-11-99, do Secretário de Estado da Indústria e Energia, operada pelo despacho impugnado. Para o efeito, sustentou que o despacho, de 12-11-99, se assume como acto constitutivo de direitos, sendo que o acto contenciosamente impugnado se traduziu na revogação implícita de tal despacho. Esta posição veio a ser acolhida no Acórdão recorrido, que anulou o acto contenciosamente impugnado com base na procedência do arguido vício de violação de lei. E, isto, em suma, por se ter entendido que tal acto “procedeu à revogação” implícita “de um despacho anterior, constitutivo de direitos, por razões alheias às da sua hipotética invalidade, o que determina a ilegalidade da revogação assim operada” - cfr. fls. 292. 3.2 Este entendimento não é, porém, sufragado pelo Recorrente. Com efeito, na sua óptica, não só o dito despacho, de 12-11-99, se não apresenta como constitutivo de direitos, apenas criando à Recorrido uma mera expectativa de que viria a celebrar com o Estado um contrato de concessão, como também o acto recorrido se não consubstancia na revogação do mencionado despacho. Vejamos se lhe assiste razão. A primeira questão a decidir tem a ver com a natureza do despacho, de 12-11-99. Ora, contrariamente ao entendimento acolhido no Acórdão recorrido, tal despacho não é constitutivo de direitos. Com efeito, trata-se aqui de um acto administrativo sujeito a condição suspensiva. É sabido que ao lado do seu conteúdo e efeitos jurídicos necessários o acto administrativo pode também ter elementos acessórios, o que sucederá, designadamente, quando o seu autor pretenda, através da fixação de tais elementos acessórios, compatibilizar os múltiplos interesses em jogo. Aliás, tais elementos são usuais, em especial, nos actos de concessão, de autorização e de licenciamento. Mediante a inclusão no acto da condição suspensiva a sua operatividade fica subordinada à ocorrência de um evento exterior que permite a sua produção. Sucede, precisamente, que, no caso em apreço, ao despacho, de 12-11-99, foram apostas várias cláusulas acessórias (condições suspensivas). Na verdade, tal despacho, baseou-se na Informação, de 20-11-99, elaborada no âmbito do IGM e exprimiu-se mediante a seguinte fórmula: “Autorizo sob as condições propostas pelo IGM” (cfr. o ponto 6, da matéria de facto dada como provada no Acórdão Recorrido). Dos pontos “3”,“4” e “5” da dita Informação resulta com clareza que o “eventual provimento do pedido carecerá do preenchimento, pela requerente, de um conjunto de condições que salvaguardem a minimização e controlo dos impactos ambientais negativos do projecto e seu acompanhamento pelo IGM e DR Ambiente...”, condições essas explicitadas no ponto “4”. Temos, assim, que, no caso vertente, a eficácia do acto em causa só se desencadearia após a verificação do evento a que corresponde a condição, “sendo inquestionável que os efeitos do acto são sempre reportados à data da verificação desse evento” - cfr. M. Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim, in “Código do Procedimento Administrativo”, 2ª edição, a págs. 626. Tratando-se, na situação em análise, de um acto sujeito a condições suspensivas interessará, agora, apurar se o mesmo se pode ou não considerar como constitutivo de direitos. Concretamente, importa saber se a constituição de direitos pressupõe uma eficácia jurídica actual ou potencial. Se se aderir à primeira das teses, o acto administrativo sujeito a condição suspensiva não pode ser considerado como constitutivo de direitos, já se for de seguir à segunda das teses em presença, então, o acto pode ser considerado constitutivo de direitos. No caso vertente estamos, como decorre do já anteriormente exposto, perante condições de natureza suspensiva estabelecidas pelo autor do acto contenciosamente impugnado. Seguindo na esteira da lição de M. Caetano e Robin de Andrade, consideramos que a existência de uma condição suspensiva da eficácia é incompatível com o carácter constitutivo de direitos de um acto administrativo, aderindo-se, por isso, à tese que aponta para a necessidade da eficácia actual do acto e não apenas potencial, como condição da qualificação de um acto como constitutivo de direitos - cfr. a obra de Robin de Andrade “A revogação dos actos administrativos”, 2ª edição, a págs. 140-148. De facto, antes da verificação da condição os direitos subjectivos que o acto estaria apto a produzir não se verificam. Em suma, o acto condicionado não pode ser considerado constitutivo de direitos antes de a condição suspensiva se verificar. Enquanto não se verificar tal condição o Particular apenas beneficia de mera expectativa jurídica, que não um direito ou interesse legalmente protegido. E, isto, uma vez que, como salienta R. da Andrade na obra já atrás citada, a págs. 146.: “se a sujeição a condição suspensiva impede efectivamente a produção dos direitos subjectivos que o acto condicionado estaria apto a produzir...isso não significa que certos efeitos desse acto, atípicos ou prodrómicos, se não possam verificar, mesmo antes de ter lugar o facto que integra a condição suspensiva”. Só que, a referenciada expectativa jurídica, enquanto efeito jurídico do acto condicionado, se não equipara a um autêntico direito subjectivo ou a um interesse legalmente protegido, estando, por isso, sujeito à regra da revogabilidade dos actos válidos previsto no nº 1, do artigo 140º do CPA. Na verdade, como assinala R. da Andrade: “A tutela da expectativa jurídica não envolve directamente o reconhecimento do interesse ou bem jurídico que constitui o conteúdo típico do acto tendencialmente constitutivo de direitos.... A expectativa jurídica não beneficia da tutela que a lei reconhece especificadamente aos direitos adquiridos já que os interesses nela tutelados não são propriamente os interesses ou bens jurídicos insítos nos direitos subjectivos.” - cfr. págs. 148. É, assim, de concluir que os actos que apenas hajam dado lugar a meras expectativas jurídicas, como sucede no caso em discussão, não estão sujeitos ao mesmo regime de irrevogabilidade que a lei reconhece relativamente aos actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos (cfr. o artigo 140º do CPA). Do exposto decorre que o Acórdão da Secção, ao qualificar o despacho, de 12-11-99, como constitutivo de direitos, tenha incorrido no erro de julgamento que lhe imputa o Recorrente. Por outro lado, como também se sustenta nas conclusões da alegação do Recorrente, o acto impugnado não é revogatório do despacho, de 12-11-99. Não se questiona a possibilidade de actos revogatórios implícitos, desde que um acto posterior estatua por forma inconciliável com um acto anteriormente praticado, adoptando uma regulamentação jurídica para o caso concreto diferente da fixada no acto primário. Esta tem sido a jurisprudência deste STA. Vidé, entre outros, os Acs. de 7-11-91 - Rec. 24240, de 17-2-98 - Rec. 42176, de 9-12-98 - Rec. 31760 e de 25-2-99 - Rec. 42332 Porém, não é revogatório o acto que, com referência a um despacho anterior sujeito a condições suspensivas, venha a considerar não verificadas tais condições, nada estatuindo em contrário do acto anterior, situação em que se enquadra, precisamente, o acto objecto de impugnação contenciosa nos presentes autos. Cfr., neste sentido, em especial, os Acs. deste STA, de 2-2-89 - AD 342, a págs. 750 e de 10-2-98 - Rec. 41546. No caso vertente, o despacho, de 27-6-00, não se assume como acto secundário, não tendo a natureza revogatória que lhe foi atribuída pelo Acórdão recorrido, não sendo, por isso, de chamar à colação o regime da revogação dos actos administrativos, não podendo padecer tal acto do vício de ilegal revogação, daí que, ao ter decidido por forma diversa, o Acórdão da Secção tenha incorrido no erro de julgamento que lhe imputa o Recorrente. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o Acórdão recorrido, devendo o processo prosseguir, na Secção, para conhecimento dos vícios ainda não apreciados. Custas pela Recorrida, fixando-se a taxa de justiça em 400 € e a procuradoria em 200 €. Lisboa, 6/6/2002 Santos Botelho (Relator) – Cruz Rodrigues – António Samagaio – Azevedo Moreira – Adelino Lopes – Isabel Jovita – Abel Atanásio – Pamplona de Oliveira – Alves Barata.