0083506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0083506
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020930
Nr Documento: RL199506290083506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fd1c9dc2b3a98d68025680300033307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083506.13
Sumário
A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que qualquer pessoa trate de negócios alheios ou de negócios, simultâneamente, alheios e próprios, tanto podendo derivar da lei como promanar do próprio negócio jurídico. Sendo vários os titulares do direito de exigir a prestação de contas, há litisconsórcio necessário activo, devendo a acção ser proposta por todos, sob pena de ilegitimidade do autor.