9330316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9330316
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015807
Nr Documento: RP199510199330316
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1ec38bd75ca5ac98025686b0066b97cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330316.8F
Sumário
Como resulta do disposto no artigo 511 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, o que deve ser levado quer à especificação, quer ao questionário, é a matéria de facto que seja relevante para a decisão da causa e que tenha sido articulada pelas partes, e não o conteúdo ou teor dos documentos por eles juntos e que têm por finalidade a prova desses mesmos factos. Sendo que a expressão " restaurante " poderá ser considerada um conceito legal, não menos certo é que corresponde a realidade de facto tão usual e corrente que se mostra perfeitamente acessível à compreensão de qualquer pessoa.