001251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001251
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transferencia de trabalhador, Transmissão de estabelecimento, Transmissão do contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011872
Nr Documento: SJ198603140012514
Indicações Eventuais: R BASTOS CPC ANOTADO PAG267.
A REIS CPC ANOTADO VII PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/375e6caf2cfb16dd802568fc003a103fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001251.46
Sumário
O Decreto-Lei n. 482/74, no que respeita a garantia de emprego, apesar de contrariar a Constituição, mantem e respeita todos os principios que esta veio a consagrar. O adquirente de estabelecimento, seja a que titulo for, assume a posição de entidade patronal nos contratos de trabalho existentes, salvo as hipoteses previstas na lei. O Decreto-Lei n. 482/74, tal como o artigo 37 da L.C.T. asseguram a estabilidade de emprego, no caso de a um organismo suceder, em virtude da sua extinção, uma outra entidade, seja de direito publico ou de direito privado, não pode ser considerada lei especial relativamente a esta ultima norma legal. Mesmo que tal diploma deva ser tido como lei especial, o seu regime não e incompativel com o do artigo 37 atras citado. Para haver "ma-fe" e necessario que as circunstancias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada. O dolo e requisito essencial da ma-fe.