I - Face a doutrina do assento de 19 de Novembro de 1987, no dominio do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, e valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem...

I - A falta de pagamento de rendas e suficientemente grave para permitir a resolução do contrato de locação. II - O deposito de rendas e permitido pelo artigo 991 do Codigo de Processo Civil quando...

I - Para que haja lugar a aclaração de acordão e necessario que o seu texto seja obscuro ou ambiguo. II - Verificando-se que a reclamação não e mais do que um expediente dilatorio, inserido numa...

I - Demonstrada, nos embargos opostos a sentença declarativa de falencia, que as razões invocadas pelo requerente dela careciam de verdade e de razão, o que era do seu conhecimento, os embargos não...

I - O objecto do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação, nos termos do artigo 684 n. 3 do Codigo do Processo Civil. II - Não podem ser objecto de recurso questões novas, como o pretendido...

I - Nos termos do artigo 722 do Codigo do Processo Civil o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa...

I - Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remissão dos interessados para os meios comuns para decisão da questão de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou...

I - Não e nulo, so por essa circunstancia, o despedimento efectuado por gerente estrangeiro, sem a situação regularizada no Registo Comercial e em face do Decreto- -Lei, n. 97/77, de 17 de Março. II...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação de danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio. II - Se forem pedidos outros danos na acção de divorcio, ha lugar a absolvição da...

I - Ha litigancia de ma fe quando a parte esta consciente que não tem razão e mesmo assim age com o fim de fazer prevalecer o seu ponto de vista, quer atraves da sua pretensão indevida, quer atraves...