044110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044110
Acórdão
Descritores: Tentativa, Dolo eventual
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022475
Nr Documento: SJ199311100441103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c3b50debec002fe802568fc003a94ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044110.67
Sumário
Verificados os restantes requisitos, a tentativa de crime é punível ainda que cometido com dolo eventual.