034826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 034826
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Causa de pedir, Acto administrativo, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041916
Nr Documento: SA119941027034826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89e10491ab3ae701802568fc003919ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034826.28
Sumário
Não sendo reconduzível a um acto administrativo, a causa de pedir em acção movida contra Câmara Municipal, antes a comportamento do respectivo Presidente que induziu em erro os Autores, não há lugar à aplicação do disposto no art. 7 do DL 48051 citado.