06A301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 06A301
Acórdão
Descritores: Alteração das circunstâncias, Requisitos, Recurso subordinado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200603280003016
Juízes: Silva SalazarAfonso Correia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01b9dc73493a5e5f802571410048a557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06A301.20
Sumário
O art. 437 do C.C. admite a resolução ou modificação do contrato em termos propositadamente genéricos, para que, em cada caso concreto, atendendo à boa fé e à base do negócio, se possa conceder ou não a resolução ou modificação . Em primeiro lugar, a lei exige uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a sua decisão de contratar, o que significa ser necessário que essas circunstâncias se tenham modificado . Este instituto não se confunde com a teoria do erro acerca das circunstâncias existentes á data do contrato, apesar de haver uma estreita afinidade entre elas, pois uma diz respeito à base negocial objectiva e outra assenta na base negocial subjectiva . A lei também não exige que a alteração seja imprevisível, mas o requisito da anormalidade conduzirá praticamente ao mesmo resultado . Em segundo lugar, é necessário que a exigência da obrigação à parte contrária afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos próprios do negócio, como acontece no caso de se tratar de um negócio aleatório. Se antes da celebração de um contrato promessa de compra e venda de um terreno situado dentro dos limites do Parque da Natural da Ria Formosa já se encontrava em vigor o dec-lei 373/87, de 9 de Dezembro, que criou o Parque Natural da Ria Formosa e que veio proibir a construção dentro dos limites dessa área, não pode ser objecto de resolução nem de modificação o contrato prometido de compra e venda do mesmo terreno, com fundamento em alteração anormal das circunstâncias, por os compradores não terem obtido autorização da Câmara Municipal para nele construir várias vivendas de luxo. Tal circunstancialismo também afasta a possibilidade dos compradores exigirem dos vendedores qualquer indemnização com fundamento em enriquecimento sem causa. Torna-se necessário o conhecimento prioritário do recurso subordinado quando as questões nele postas podem prejudicar o conhecimento do recurso independente . Se a decisão recorrida não apurou quaisquer factos (provados e/ou não provados) quanto ao pedido da acção principal, tal decisão padece de nulidade, quanto ao conhecimento desse pedido, por falta de especificação dos fundamentos de facto.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Em 5-6-03, AA e mulher BB e CC e mulher DD instauraram acção ordinária contra EE, pedindo a condenação deste, a título de enriquecimento sem causa, no pagamento da quantia de 24.939, 89 euros e juros, vencidos desde a data do recebimento desse montante pelo réu e até 2-6-03, acrescida de juros vincendos. Para tanto, alega o autor AA que, em 11-11-88, pagou ao réu o valor de 5.000.000$00, como compensação que este lhe exigiu pela realização de um negócio de compra e venda a efectuar pelos autores com terceiros, respeitante a um terreno onde o réu lhe garantiu que podiam ser construídas 10 ou 12 vivendas, mas cuja viabilidade de construção afirmada pelo mesmo réu e condição da efectivação do referido negócio, não existia . O réu contestou, arguindo a ilegitimidade dos autores CC e mulher e a excepção da prescrição do direito fundado no enriquecimento sem causa. Para além disso e além do mais, impugnou que a referida importância lhe tivesse sido paga a título de compensação pelo negócio a celebrar pelos autores com terceiros e muito menos que o réu tivesse assumido qualquer compromisso no sentido de que se verificaria a aptidão construtiva do terreno ou que tenha exigido esse pagamento como condição da efectivação do mesmo negócio. Houve réplica, onde os autores responderam à matéria das excepções . Em 16-6-03, os autores AA e mulher BB e CC e mulher DD também instauraram outra acção ordinária contra FF e GG, com fundamento nos factos invocados na respectiva petição inicial, pedindo : 1- o decretamento da resolução do contrato promessa que celebraram com as rés, em 10-11-88, por alteração superveniente das circunstâncias e, consequentemente, a condenação das rés à restituição da quantia de 249.398,95 euros, corrigida e actualizada em consequência do decurso do tempo, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a citação da rés, até efectivo pagamento ; 2- subsidiariamente, a redução do preço à quantia de 20.201,31 euros, e, consequentemente, condenar-se as rés, solidariamente, a restituir aos autores a quantia de 229.197,54 euros, corrigida e actualizada em consequência do decurso do tempo, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a citação e até efectivo e integral pagamento ; 3- ainda subsidiariamente, com fundamento em enriquecimento sem causa, a condenação das rés, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de 229.197,54 euros, corrigida e actualizada em consequência do decurso do tempo, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal, contados desde a citação e até integral pagamento . As rés contestaram, excepcionando a ilegitimidade dos autores CC e mulher e a prescrição do direito fundado no enriquecimento sem causa . Impugnando, solicitaram a improcedência dos pedidos . Houve réplica, onde os autores responderam á matéria exceptiva e alegaram a interrupção da prescrição com a propositura da acção nº 295/2000, do Tribunal Judicial de Amares, acção essa que já foi decidida pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-3-00. Depois disso, a segunda acção foi apensa à primeira por despacho de 26-10-04 . No despacho saneador, o Ex.mo Juiz, depois de julgar improcedentes as invocadas excepções da ilegitimidade e da prescrição, conheceu do mérito, julgou as acções improcedentes e absolveu os réus do pedido . Apelaram os autores e, subordinadamente, os réus, sendo o recurso destes limitado à improcedência das excepções da ilegitimidade dos autores CC e mulher e da prescrição, com fundamento no enriquecimento sem causa. A Relação de Guimarães negou provimento à apelação principal dos autores e considerou prejudicado o conhecimento do recurso subordinado . Continuando inconformados, os autores pedem revista, onde produzem abundantes alegações e extensas conclusões, podendo estas resumir-se no seguinte : 1 - O Acórdão da Relação, utilizando a expressão "ressuma dos autos", fundou a decisão em factos que não constam da matéria de facto considerada assente pelo tribunal da 1ª instância . 2 - Os factos constantes do contrato promessa e da respectiva escritura pública de compra e venda não são suficientes nem permitem, por si só, o conhecimento do mérito da causa no saneador e, consequentemente, a apreciação total ou mesmo parcial do pedido . 3 - Deve proceder-se ao saneamento e condensação dos factos alegados nos autos, remetendo-se o processo para julgamento . 4 - Se assim não for decidido, deve entender-se que estão verificados os requisitos da resolução ou modificação do contrato : houve alteração anormal ou substancial das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar ; tal alteração é posterior à celebração do contrato promessa, do pagamento do preço e da celebração do contrato prometido ; a manutenção do contrato afecta gravemente os princípios da boa fé e da justiça comutativa ; o desequilíbrio das prestações gerado por aquela aquisição anormal não está coberto pelos riscos próprios do negócio . 5 - Com efeito, até à outorga da escritura do contrato prometido as partes assumiram o negócio no pressuposto da capacidade construtiva do terreno adquirido pelos recorrentes. 6 - Só depois da notificação aos autores do indeferimento do Ministério da Agricultura é que se tornou certa, segura e definitiva a impossibilidade de destinar o terreno adquirido ao fim projectado pelos mesmos autores e assegurado pelos réus. 7 - Se o negócio não for resolvido ou modificado, por alteração das circunstâncias, sempre deve proceder o invocado enriquecimento sem causa das rés FF e GG, pois nenhuma circunstância justifica que estas tenham recebido o preço de 50.000.000$00 que receberam . 8 - O negócio foi acertado pelo referido valor comercial do terreno, com a capacidade construtiva pretendida. 9 - A causa que justificava o recebimento daquele valor de 50.000.000$00 por parte das rés era a aptidão construtiva do terreno vendido. 10 - Se o preço pago foi de 250.000 mil euros, na convicção de ser o valor comercial do terreno, e se este não tem esse valor, por não ter aptidão construtiva, mas apenas o de 20.000 euros, há um enriquecimento de 230.000 euros, à custa do empobrecimento dos autores. 11 - Por sua vez, a quantia de 24.939,89 euros, com que o réu EE aumentou e enriqueceu o seu património, também foi indevidamente recebida por este réu, sem causa justificativa, à custa dos autores. Os três réus contra-alegaram, em defesa da improcedência do mérito das respectivas acções . Subsidiariamente, para a hipótese de assim não ser considerado, pedem a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento da matéria do recurso subordinado que interpuseram na Relação, referente à improcedência das excepções da ilegitimidade e da prescrição, decidida na 1ª instância . Corridos os vistos, cumpre decidir : A Relação considerou provados os factos seguintes : 1- Por contrato promessa de compra e venda constante do escrito particular, datado de 10 de Novembro de 1988, as rés FF e GG prometeram vender aos autores AA e mulher BB, ou a quem estes indicarem, livre e alodial, o seguinte prédio: prédio rústico, sito no lugar do Pinheiro, freguesia da Luz de Tavira, denominado pinhal e cultura, confrontando do norte com Estrada Municipal, do sul com domínio público marítimo, do nascente com HH e do poente com II e JJ, com a área de 45.000 inscrito na matriz sob o art. 1783 e descrito na Conservatória sob o nº 17048 m2; pelo preço de 50.000.000$00, que seria liquidado no valor de 15.000.000$00, na data da assinatura do respectivo contrato, e os restantes 35.000.000$00, no acto da escritura. 2 - Em 4-9-89, por escrito particular foi feito um primeiro aditamento ao referido contrato promessa, em que intervieram as rés FF e GG, os autores AA e mulher e ainda KK, através do qual ficou acordado aditar ao mencionado contrato uma cláusula, com a seguinte redacção : Cláusula 6ª : - os outorgantes acordam entre si marcar a data da escritura definitiva da compra e venda ou a data limite para pagamento da restante parte do preço para o próximo dia 2 de Novembro de 1989, obrigando-se naquele acto os promitentes compradores a fazer entrega da restante parte do preço, ou seja, da quantia de 17-500.000$00, caso o não tenham feito antes . parágrafo primeiro : - na hipótese dos promitentes compradores entenderem não outorgar a escritura de compra e venda, por não lhes convir, as promitentes vendedoras, desde que paga a totalidade do preço, passarão nesse acto, a favor dos promitentes compradores ou de quem estes indicarem, procuração irrevogável, dado que no interesse destes, donde constem os poderes necessários, para a outorga da escritura de venda do prédio objecto do contrato em referência ; parágrafo segundo : - Neste acto, os promitentes compradores entregaram às promitentes vendedoras dois cheques, sendo um de 250.000$00 e outro de mil e cinquenta contos, a título de juros de mora, pelo pagamento da última parte da prestação em dívida . 3 - No dia 10 de Novembro de 1989, por escrito particular, as rés FF e GG, os autores AA e mulher (representados por gestor de negócios) e ainda KK, fizeram um segundo aditamento àquele contrato promessa, com o seguinte teor: Segundo aditamento : - Nesta data, o segundo outorgante MM ( será antes AA, considerando-se aqui existir mero lapso de escrita) dos Santos Sousa, entregou para complemento do pagamento da totalidade do preço, o cheque ..., no montante de 17.500.000$00, a favor das primeiras outorgantes e que estas dão quitação, encontrando-se assim pagas da totalidade do preço (...) . 4 - No dia 25 de Setembro de 1992, no Cartório Notarial de Amares, AA e KK, por si e na qualidade de procuradores de LL e GG, todos como primeiros outorgantes, CC, como segundo outorgante, e NN, na qualidade de procurado da sociedade Empresa-A, como terceiro outorgante, proferiram as seguinte declarações de vontade : os primeiros outorgantes declararam vender ao segundo outorgante, que declarou comprar, pelo preço de 4.000.000$00, 8/100 avos indivisos do prédio identificado em 1. do elenco dos factos provados . Os primeiros outorgantes declararam vender à terceira outorgante, que declarou comprar, pelo preço de 13.000.000$00, 26/100 avos indivisos do mesmo prédio, identificado em 1. Os primeiros outorgantes declararam vender ao primeiro outorgante , que declarou comprar, pelo preço de 25.500.000$00, 51/100 avos indivisos do mesmo prédio, identificado em 1. 5 - Por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Amares, em 21 de Novembro de 2002, OO, na qualidade de legal representante da sociedade Empresa-A, como primeiro outorgante, PP, como procurador de KK, na qualidade de segundo outorgante, e AA, na qualidade de terceiro outorgante, emitiram as seguintes declarações de vontade : o primeiro outorgante declarou vender ao terceiro outorgante, que declarou aceitar, a parte indivisa pertencente à referida sociedade, pelo preço de 64.844 euros , que já recebeu . o segundo outorgante declarou vender ao terceiro outorgante, que declarou aceitar, a parte indivisa do prédio identificado em 1. de que era proprietário, pelo preço de 37.410 euros, que já recebeu . Para além destes, a Relação ainda considerou provados os seguintes factos, o que lhe era lícito fazer ao abrigo do art. 759, nº3 e 713, nº2, ambos do C.P.C. : 6- Depois de paga a totalidade do preço e com procuração, irrevogável, passada pelas promitentes vendedoras, o autor AA e KK iniciaram diligências junto da Câmara Municipal de Tavira para apresentarem posteriormente o projecto de loteamento e de construção das vivendas, tendo então constatado não existir viabilidade de construção e estabelecido inúmeros contactos, inclusive, em Lisboa, no Ministério da Agricultura. 7 - Então, o autor AA foi notificado em 2-6-92, de uma deliberação da Câmara Municipal de Tavira, tomada no dia 26-5-92, do seguinte teor : "O terreno que se pretende utilizar situa-se na RAN, está inscrito em zona de jurisdição do Parque Natural da Ria Formosa e enquadra-se no disposto no art. 26, nº1, do Decreto Regulamentar nº 11/91, de 21 de Março ((PRO - Algarve) . Em face do exposto, considera-se pouco viável a urbanização pretendida, mas, se o proprietário assim o entender, poderá elaborar projecto por sua conta e risco, de acordo com as normas do Parque Natural da Ria Formosa ". 8 - A escritura de compra e venda do contrato prometido foi outorgada em 25-9-92, nos termos constantes de fls 30 e segs . 9 - Os autores diligenciaram, depois, junto da Câmara Municipal de Tavira, com vista à apresentação de um projecto de loteamento . 10 - O projecto não foi, todavia, viabilizado pelo Ministério da Agricultura. Através das certidões de fls 20 e segs e 80 e segs da acção principal e de fls 158 e segs da acção apensa, com interesse para a decisão do presente recurso, está ainda provado o seguinte : 11- AA, KK, CC e Empresa-A, instauraram contra os réus GG, FF e EE, no Tribunal de Amares, a acção ordinária nº 295/2000, onde pediam que os réus fossem condenados : a reconhecer que tanto nos preliminares, como na formação do referido contrato promessa de compra e venda outorgado em 10-11-88, não agiram segundo as regras da boa fé, condenado-se os mesmos réus solidariamente a pagar aos autores a quantia de 58.800.000$00, a título de indemnização, actualizada pelo decurso do tempo e ainda acrescida do montante que se vier a liquidar em execução de sentença, pelos danos que culposamente causaram aos autores, ainda não determinados; caso assim não seja entendido : a reconhecerem, solidariamente, a nulidade ou anulabilidade do mesmo contrato promessa de 10-11-88, com base em erro ou dolo, restituindo-se aos autores, mediante actualização pelo decurso do tempo, a quantia de 58.800.000$00, acrescida do montante que vier a liquidar-se em execução de sentença pelos danos a eles causados que ainda se não mostrem determinados . 12 - A mencionada acção nº 295/2000 foi julgada totalmente improcedente, o que foi confirmado por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-3-00 . Vejamos agora o mérito do recurso : 1. Resolução ou modificação do contrato de compra e venda, por alteração das circunstâncias ( pedidos principais da acção apensa ): O art. 437, nº1, do C.C. dispõe: " Se as circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato " A lei admite a resolução ou modificação do contrato em termos propositadamente genéricos, para que, em cada caso concreto, atendendo à boa fé e à base do negócio, se possa ou não conceder a resolução ou modificação . Todavia, exigem-se os seguintes requisitos : a) - Que haja uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar. Tal significa ser preciso que essas circunstâncias se tenham modificado. Este instituto não se confunde com a teoria do erro acerca das circunstâncias existentes à data do contrato, apesar de haver uma estreita afinidade entre elas, pois uma diz respeito à base negocial objectiva e outra assenta na base negocial subjectiva . Ao passo que o erro vício se traduz numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de efectuar o negócio ( é um erro na formação da vontade), por seu lado a pressuposição consiste na convicção por parte do declarante, decisiva para a sua vontade de realizar o negócio, de que certa circunstância se verificará no futuro ou de que se manterá um certo estado de coisas : não é um erro, mas uma imprevisão ( Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª ed. pág. 505/507) . Todavia, a lei também não exige que a alteração seja imprevisível, mas o requisito da anormalidade conduzirá praticamente quase aos mesmos resultados ( Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 4ª ed., pág. 413, Anotação de Vaz Serra ao Ac. S.T.J. de 17-2-80, R.L.J. Ano 113-306) . b) - que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos próprios do negócio, como acontece no caso de se tratar de um negócio aleatório . Pois bem . Para a pretendida resolução ou modificação do invocado contrato, por alteração das circunstâncias, os autores alegaram, em concreto: a Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve deliberou dar Parecer desfavorável à pretensão do 1º autor de construção no terreno em causa, em 21-4-93, pelo que só então é que os autores obtiveram a certeza de que o ajuizado terreno não tinha a pretendida aptidão construtiva, sendo aliás arenoso e sem capacidade agrícola . os autores não previram, sequer como possível, que não poderiam ali construir as desejadas moradias ; todo o contrato assentou na convicção de que era possível a construção de 10 a 12 vivendas ; com a decisão da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve, o terreno ficou com o seu valor comercial reduzido a 4.050.000$00, uma vez que o valor do m2 é apenas de 90$00, deixando de haver equilíbrio entre o preço de 50.000.000$00 que foi pago e o seu valor actual . Só que não se verificam os requisitos atrás apontados para a pretendida resolução ou modificação do contrato, exigidos pelo art. 437, nº1, do Cód. Civil. Com efeito, quando foi celebrado o contrato promessa de compra e venda do terreno, em 10-11-88, já tinha sido publicado e estava em vigor o dec- lei 373/87, de 9 de Dezembro, que criou o Parque Natural da Ria Formosa, onde se integra o dito terreno, e que veio proibir a construção dentro dos limites da sua área . Na verdade, o art. 7 do citado dec-lei 373/87, veio estabelecer : "1- Dentro dos limites da área do Parque é interdito o exercício de quaisquer actividades que prejudiquem significativamente o ambiente e o equilíbrio natural do Parque . 2- O exercício actual de tais actividades será objecto de cessação, nos termos e condições previstos no art. 25 do presente diploma . 3 - Na área do Parque é também proibida a execução de planos, loteamentos, construções, projectos de equipamentos e infra-estruturas e outros que eventualmente possam alterar a ocupação e topografia actuais do solo ou tenham repercussões significativamente negativas no ambiente do Parque . 4 - As actividades a que se refere o número anterior ficarão, na zona de protecção do Parque, sujeitas ao licenciamento a que se refere o art. 9º ". Por outro lado, em 14 de Junho de 1989, antes da concretização dos aditamentos ao mesmo contrato promessa de compra e venda, foi publicado o dec-lei 196/98, que veio regulamentar a Reserva Agrícola Nacional ( RAN) . Acresce que mais tarde, mas ainda antes da escritura do contrato prometido, outorgada em 25-9-92, foi publicado o Decreto Regulamentar nº 11/91, de 21 de Março, que aprovou o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT - Algarve), em cujo art. 26, nº1, se dispõe que, " sem prejuízo do disposto nos arts 23º, 24º e 25º, fora das zonas de ocupação urbanística, a que se referem os arts 9º e 11º, não podem ser autorizadas operações de loteamento nem novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa". Por isso se compreende que a Câmara Municipal de Tavira, em 26-5-02, relativamente ao pedido de urbanização do questionado terreno, apresentado pelo autor AA, em 30-4-02, tivesse tomado a deliberação no sentido de que : " O terreno que se pretende utilizar situa-se na R.A.N., está inscrito em zona de jurisdição do Parque Natural da Ria Formosa e enquadra-se no disposto no art. 26, nº1, do Decreto Regulamentar nº 11/91, de 21 de Março , Em face do exposto, considera-se pouco viável a urbanização pretendida, mas o proprietário, se assim se o pretender, poderá elaborar projecto de loteamento, por sua conta e risco, de acordo com as normas do Parque Natural da Ria Formosa" ( fls 22) . E que, relativamente ao pedido de viabilidade de construção, apresentado ao abrigo do art. 9, do citado dec-lei 196/89, de 14 de Junho, a Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve, em 21-4-93, tivesse "deliberado dar parecer desfavorável ao solicitado no requerimento de 22-3-93, referente ao prédio sito na freguesia da Luz, do concelho de Tavira, com a área de 50.000 m2, inscrito na matriz sob o artigo 1783, em virtude da pretensão não se enquadrar na excepção prevista na alínea d), do nº2, do art. 9, do dec-lei 196/89 " ( fls 29). Assim sendo, como é, não tem a menor consistência a alegação que os autores estavam convencidos de que o terreno tinha aptidão construtiva, quando outorgaram com as rés o respectivo contrato promessa, os seus aditamentos e a celebração do contrato prometido, e de que só tomaram conhecimento de que tal terreno não tinha a pretendida aptidão construtiva quando foram notificados do parecer desfavorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola do Algarve. De resto, naquela acção ordinária nº295/2000, não foi provada nem reconhecida a relevância de qualquer erro em que os autores se encontrassem. O que se verifica é antes que os autores arriscaram na possibilidade de construção no terreno e avançaram com o todo o percurso negocial, não sendo aceitável, sem grave negligência na condução das negociações, que ignorassem a legislação já existente, quando o contrato promessa foi celebrado, e na que posteriormente foi sendo publicada até à data da respectiva escritura, designadamente no dec-lei 373/87, de 9 de Dezembro, que criou o Parque Natural da Ria Formosa, onde o mesmo terreno se integra, e cujo art. 7, nº3, proíbe, na área do Parque, a execução de planos, loteamentos e construções . Ao celebrarem o contrato promessa de compra e venda, os autores já conheciam ou deviam conhecer a margem de flutuação do contrato, face à proibição de construção decorrente do art. 7, nº3, do aludido dec-lei 373/87, de tal modo que a margem de lucro podia ser vantajosa, mas o negócio também podia ser prejudicial . Não houve qualquer alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar. Tais circunstâncias não se modificaram . A proibição de construção imposta pelo dec-lei 373/87 já existia na altura do contrato promessa e manteve-se em vigor. A outorga do contrato promessa e da respectiva escritura do contrato de compra e venda ocorreram, assim, numa margem de álea que o direito abandona à lógica do comércio privado, sendo que a exigência das obrigações decorrentes da celebração da escritura de compra e venda, designadamente do pagamento do valor do preço acordado, está coberta pelos riscos próprios do negócio e não afecta os princípios da boa fé . 2. Enriquecimento sem causa das rés FF e GG (pedido subsidiário da acção apensa) : Neste domínio, alegaram os autores : com a decisão tomada pela Comissão Regional de reserva Agrícola do Algarve, o terreno ficou com o valor comercial reduzido a 4.050.000$00 ; deixou de existir equilíbrio nas prestações recíprocas, ou seja, entre o preço pago de 50.000.000$00 e o valor real do prédio . Ora, nesta parte, a revista também está votada ao insucesso . O direito contra o enriquecimento sem causa visa directamente afastar o enriquecimento, à custa do empobrecido, sendo indirecto e eventual o objectivo da remoção do dano daí resultante. A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia, nos termos do art. 473 do C.C., pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos : que haja um enriquecimento, consistente na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista ; que o enriquecimento contra o qual se reage careça de causa justificativa, ou porque nunca a tenha tido, ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido; que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição . A falta de justa causa traduz-se na inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz dos princípios, legitime o enriquecimento, ou o enriquecimento é destituído de causa quando, segundo a ordenação jurídica dos bens, ele cabe a outrem . Daí que, se tiver havido uma causa que justifique a transmissão de valores materiais que um determinado negócio jurídico operou do património de um sujeito para o património de outro, não haja fundamento para a invocação desta fonte de obrigações. No nosso caso concreto, a escritura de compra e venda teve a sua causa no contrato promessa que a precedeu, pois destinou-se a realizar a prestação assumida na promessa, sendo o preço pago a contrapartida, livremente acordada, para a transmissão do direito de propriedade sobre o prédio, objecto do contrato de compra e venda . Antes da celebração do contrato promessa, os autores podiam ou deviam saber da impossibilidade de construção no prédio em questão, desde logo face à proibição do art. 7, nº3, do mencionado dec-lei 373/87, de 9 de Dezembro . Antes da outorga da escritura, as circunstâncias da inviabilidade da construção foram expressamente dadas a conhecer aos autores, por deliberação da Câmara Municipal de Tavira de 26-5-92, mas estes não deixaram de a celebrar, muito embora soubessem do risco que corriam quanto á não aprovação da construção, tendo querido o negócio e desejado assumir isso mesmo até ao fim . Apesar das contingências legais que enfrentariam quanto à viabilização da aptidão construtiva, os autores decidiram assumir o risco, procurando salvar a perspectivada vantagem da compra e venda e levando o negócio até às últimas consequências, na expectativa de virem a conseguir autorização para a construção . Por isso, tendo-se frustrado as tentativas de viabilização de construção no terreno, não podem agora os autores vir invocar o enriquecimento sem causa das rés vendedoras, para obterem a restituição parcial do preço pago, por a exigência do pagamento da totalidade do preço estar coberta pelos riscos próprios do negócio . 3. Enriquecimento sem causa do réu Paulo ( único pedido da acção principal) : O Acórdão recorrido não apurou quaisquer factos, no que concerne à acção principal, quanto à eventual responsabilidade do réu EE. Com efeito, não faz qualquer referência, nem descreve os factos que se devem ter por provados, nessa acção principal, quanto à invocada actuação do réu Paulo, para conhecimento do pedido, por enriquecimento sem causa, formulado exclusivamente contra este réu . Acresce que o Acórdão impugnado também considerou prejudicado o conhecimento do recurso subordinado, na parte respeitante à acção principal, onde este réu suscitava a apreciação da ilegitimidade e da prescrição, quando a verdade é que essa matéria exceptiva deve preceder o conhecimento do fundo da causa - arts 288, nº1, al. d) e 493, nºs 2 e 3 do C.P.C. Com efeito, torna-se necessário o conhecimento prioritário do recurso subordinado, quando as questões nele postas podem prejudicar o conhecimento do recurso independente ( Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 290; Rodrigues Bastos, Notas ao Código do Processo Civil, Vol. III, pág. 280 ; Ac. S.T.J. de 31-1-96, Bol. 453-413, Ac. S.T.J. de 27-4-99, Col. Ac. S.T.J., VII, 2º, pág. 71) . É o caso, no que concerne à matéria da acção principal, quanto à pretensa ilegitimidade dos autores CC e mulher e relativamente à matéria da excepção peremptória da prescrição . Tal significa que o Acórdão impugnado, na parte referente ao julgamento do pedido da acção principal, padece de nulidade, por não ter apurado, nem descrito os factos relevantes que justificam a decisão e não ter conhecido do recurso subordinado, pelo que se impõe a sua reforma, mas apenas neste domínio - arts. 668, nº1, al. b) e d), 1ª parte , 729, nº3 e 731, nº1e nº2, do C.P.C. Termos em que decidem : 1- Negar a revista, quanto ao julgamento da acção apensa, relativamente aos pedidos formulados contra as rés FF e GG, confirmando nessa parte o Acórdão recorrido ; 2- Anular o Acórdão impugnado, quanto ao julgamento do pedido da acção principal, deduzido exclusivamente contra o réu EE, determinando a baixa dos autos à Relação de Guimarães, para apuramento e descrição dos factos que justificam a decisão, relativamente ao réu Paulo, e para conhecimento da matéria exceptiva do pedido subordinado interposto pelo mesmo réu, procedendo-se à reforma desta parte da decisão anulada, pelos mesmos Ex.mos Desembargadores, quando possível. Custas da revista, pelos recorrentes, quanto ao valor da acção apensa. As custas da revista, na parte referente à acção principal, ficam a cargo da parte vencida a final. Lisboa, 28 de Março de 2006 Azevedo Ramos Silva Salazar Afonso Correia