028726 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Resultando da petição um conhecimento minucioso por parte do recorrente da totalidade do processo em que foi proferido o acto impugnado, não pode admitir-se a arguição nas alegações de novo vicio que, em tal circunstancia, o recorrente não poderia, razoavelmente, ignorar. II - Erra nos pressupostos o acto punitivo que assenta na prova de uma situação de facto contraditada pelo arguido, que não e trazida ao processo pelos que nela directamente intervieram - e que nunca foram ouvidos - mas apenas por declarações do participante a quem, supostamente, tal situação havia sido, por aqueles, relatada.