0004533 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Juiz, perante uma sucessão de leis no tempo aplicáveis ao mesmo facto tem, em primeira linha de indagar, concretamente, se ele é tipificado ou não por todas as leis e em caso afirmativo quais as penas cominadas. II - A opção a tomar quanto à lei aplicável a esse facto deverá ser iluminada pelo princípio da aplicação do regime mais favorável em concreto. III - Por "regime" não pode entender-se esta ou aquela disposição penal, mas o conjunto de normas aplicáveis aos institutos jurídicos criados pela lei penal, como a prescrição, o caso julgado etc..