0004533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0004533
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000785
Nr Documento: RL199601090004533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17fb4ba25416d8c48025680300044646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004533.63
Sumário
O Juiz, perante uma sucessão de leis no tempo aplicáveis ao mesmo facto tem, em primeira linha de indagar, concretamente, se ele é tipificado ou não por todas as leis e em caso afirmativo quais as penas cominadas. A opção a tomar quanto à lei aplicável a esse facto deverá ser iluminada pelo princípio da aplicação do regime mais favorável em concreto. Por "regime" não pode entender-se esta ou aquela disposição penal, mas o conjunto de normas aplicáveis aos institutos jurídicos criados pela lei penal, como a prescrição, o caso julgado etc..