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005803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005803
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Projecto, Estudo preliminar, Memoria descritiva e justificativa, Elementos necessarios, Fim legal
Sumário
Desde que o pedido de autorização de instalação de uma fabrica foi feito para efeito do condicionamento industrial, a apresentação pelo requerente de um projecto e estudo economico em lugar de uma memoria descritiva e justificativa preenche o fim legal desde que naquele não faltem todos os elementos que obrigatoriamente deveriam figurar nesta.