005803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005803
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Projecto, Estudo preliminar, Memoria descritiva e justificativa, Elementos necessarios, Fim legal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025085
Nr Documento: SA119610324005803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94eba77b0a13bef5802568fc00378f8b
Sumário
Desde que o pedido de autorização de instalação de uma fabrica foi feito para efeito do condicionamento industrial, a apresentação pelo requerente de um projecto e estudo economico em lugar de uma memoria descritiva e justificativa preenche o fim legal desde que naquele não faltem todos os elementos que obrigatoriamente deveriam figurar nesta.
