0037676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0037676
ACORDAO
Descritores: Apensação de processos, Falência, Arresto
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008319
Nr Documento: RL199205210037676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/898588d6bb22a78f8025680300014458
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de apensação de um processo de arresto contra marido e mulher a um outro processo de falência contra sociedade comercial, a pretexto de aquele ser o único sócio desta, dado que os autos de arresto seriam ali, inteiramente inúteis; em nada fariam "depender" a sorte da acção (artigo 384 n. 1 do Código de Processo Civil).