9931600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9931600
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Título executivo, Cheque, Assinatura, Pessoa singular, Pessoa colectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026096
Nr Documento: RP200001209931600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e641dba9e827c748025689d003a7a1e
Sumário
Um cheque emitido sobre uma conta de uma sociedade e contendo apenas a assinatura de uma pessoa singular, sem qualquer menção a sociedade, pode servir de título executivo cambiário contra a referida pessoa singular.
