025481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025481
Acórdão
Descritores: Irs, Ajudas de custo, Prova
Recorrente: Oliveira , Alfredo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VISEU.
Nr Convencional: JSTA00054826
Nr Documento: SA220001115025481
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3dbb5959ba7fb6880256a02005a7fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025481.F3
Sumário
A prova dos factos necessários para concluir sobre a natureza de ajudas de custo de pagamentos efectuados a trabalhadores por conta de outrem pode ser efectuada por qualquer meio admissível em direito, não sendo imprescindível que sejam emitidos boletins itinerários com conteúdo semelhante aos previstos para os funcionários do Estado.