9320096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9320096
ACORDAO
Descritores: Administrador de falências, Nomeação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010016
Nr Documento: RP199306159320096
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53777ad9977880e88025686b006672f3
Sumário
Nas comarcas de Lisboa e Porto, a nomeação do administrador da falência é obrigatoriamente precedida da indicação do mesmo pelo síndico, a quem tal indicação deve ser previamente solicitada pelo juiz.