9831504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9831504
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025432
Nr Documento: RP199903119831504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/607f24cf8fb8e6c38025686b006726ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831504.BE
Sumário
I - O prazo de um ano a contar da cessação do tratamento como filho pelo pretenso pai não se interrompe pelo facto de o investigante desconhecer a morte daquele, uma vez que se trata de um prazo de caducidade.