96A434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A434
Acórdão
Descritores: Título executivo, Exequibilidade, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00031058
Nr Documento: SJ199611120004341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efbc9a30441f8dc2802568fc003b1cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A434.50
Sumário
A inexequibilidade do título a que se refere a alínea a) do artigo 813 do C.P.C. de 1967 respeita apenas à sua aparente regularidade ou suficiência formal e substancial. Quando o n. 1 do artigo 50 desse diploma condiciona a força executiva de uma escritura pública à circunstância de provar a existência de uma obrigação, quer dizer que o contrato que ela titula há-de criar uma prestação exequível, típica ou simplesmente acordada.