0077304 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, por ofício de 1989/11/17, informado que concedia autorização de leccionar ao Autor para o ano lectivo de 1989/90, a título excepcional, não podendo formular novo pedido de autorização para o ano seguinte, e atendendo a que não foi, também, feito novo pedido de autorização no sentido de ver alterada aquela posição, verifica-se, nestas circunstâncias, findo aquele período, o requisito da caducidade do contrato de trabalho - Decreto-lei 64-A/89, de 1989/02/27, artigo 4.