042778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042778
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00048372
Nr Documento: SA119971007042778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab9d8e108d76b5c0802568fc0039a8f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042778.BB
Sumário
Na ponderação da verificação ou não de prejuízos de difícil reparação, com relevo para o preenchimento do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA deve entender-se que os danos a considerar não podem consistir em meras hipóteses ou conjecturas, de verificação meramente eventual ou futura, devendo antes traduzir prejuízos concretos, reais e actuais, que o tribunal possa ser convencido a aceitar face a factos credivelmente alegados pelo requerente. Não têm tais características relevantes os prejuízos alegados pela requerente que se referem a eventuais futuros concursos dos quais a recorrente poderia ficar impossibilitada de se candidatar, quando não é certo que haja novos concursos nem o seu objecto.