9330302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9330302
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação judicial, Custas, Responsabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00012787
Nr Documento: RP199401179330302
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/493a0d8d5c6cc0718025686b00668855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330302.5A
Sumário
Na ratificação do embargo extrajudicial de obra nova a inexistência de oposição dos embargados, em ambas as instâncias, faz recair sobre os requerentes a totalidade das custas devidas.