027287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027287
Acórdão
Descritores: Conselho de administração, Ctt, Decisão disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico, Recurso tutelar, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Hierarquia das normas, Regulamento disciplinar dos ctt
Recorrente: Inacio , Victor
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/03/19.
Nr Convencional: JSTA00024188
Nr Documento: SA119900517027287
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fbedfac50384723802568fc0037873cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027287.74
Sumário
O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, considera esse recurso como meramente facultativo. O despacho ministerial que conhece desse recurso, não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.