0027241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0027241
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Velocidade excessiva, Culpa do lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013640
Nr Documento: RL199104090027241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7deef843182c729802568030002179cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027241.89
Sumário
É irrelevante para atribuir a culpa do acidente ao condutor de um veículo que colhe um cantoneiro do lixo, que lhe surge de trás da viatura do lixo, o facto de esta viatura estar com sinais luminosos intermitentes, visíveis a 30 metros. Tal sinalização não dá qualquer prioridade de passagem ao peão. A experiência demonstra que não há relação segura entre a velocidade do veículo atropelante ou embatente e as lesões ou as consequências do embate.