0130832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130832
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda, Pagamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031193
Nr Documento: RP200106280130832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2942d961d8268c0880256b0900371ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130832.AE
Sumário
Na acção em que o senhorio pede a condenação do arrendatário no pagamento de rendas que alega estarem em dívida, cabe ao réu o ónus da prova desse pagamento, como facto extintivo do direito do autor a tal pagamento.