040686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040686
Acórdão
Descritores: Caução de boa conduta, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001346
Nr Documento: SJ199003280406863
Indicações Eventuais: TEVE IGUAL RECLAMAÇÃO MAS FOI DESATENDIDA VER O ACORDÃO DE 2.5.90 COM O MESMO NUMERO DE PROCESSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d996b9964388164802568fc003942dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040686.88
Sumário
A substituição da inibição de conduzir pela caução de boa conduta, nos termos do artigo 61, n. 4 do Codigo da Estrada, apenas cabe ao tribunal que profere a sentença condenatoria e nesse preciso momento, e não apos o seu transito em julgado, não podendo tal substituição ter lugar na fase de execução da decisão, mas tão so em sede de julgamento.