040588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040588
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001847
Nr Documento: SJ199003140405883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ee344486ae1a0ce802568fc00394c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040588.32
Sumário
O artigo 48 do Codigo Penal não permite suspender a execução de uma pena unica de dois anos de prisão (reduzida a um ano de prisão com o perdão concedido na Lei n. 16/86) ao autor de um crime continuado de desobediencia qualificada (artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, e 388, n. 3, do Codigo Penal), de nova desobediencia simples (artigo 17, n. 1, e 388, ns. 1 e 2), de quatro crimes de omissão de cheques sem provisão (artigo 23 e 24 do Decreto-Lei 13004 e 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/82) e de um de falsificação de documentos (artigo 228, n. 1, alinea a), do Codigo Penal, so por tais cheques terem surgido apenas nos anos de 1985 e 1986 e o reu - de condição socio-economica modesta e de cultura rudimentar - demonstrar uma "atitude correctiva".