0010132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0010132
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Executado, Citação, Falta de citação, Acto processual, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001556
Nr Documento: RL199601180010132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35497e58ebe3ef9980256803000402dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010132.F7
Sumário
Tendo o executado visto atendida a arguição da sua falta de citação e tendo o juiz ordenado a sua citação, é de anular o despacho que notificara o exequente para nomear bens à penhora e os termos posteriores nomeadamente a penhora que entretanto se efectuou.