9730714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730714
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021879
Nr Documento: RP199709259730714
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a85f43ea026162d78025686b00670214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730714.51
Sumário
I - Só é lícito à Relação alterar as respostas aos quesitos se não tiver sido produzida prova oral perante o colectivo.