0369/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, devidamente identificado, interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA - Norte que julgou totalmente improcedente a Acção Administrativa Especial por si intentada contra O MINISTÉRIO DA SAÚDE e contra - interessado o HOSPITAL …, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões (em síntese): interpretou de forma restritiva o art. 15º, n.º 4 do Dec. Lei 286/2002, de 10/12, limitando desse modo direitos sociais do trabalhador, ao não permitir que se cumpra o princípio de que para trabalho igual salário igual nos termos do art. 59º, 1 da CRP; a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao preceito acima indicado viola a manutenção do estatuto jurídico do recorrente enquanto trabalhador com relação jurídica de emprego público, garantido pelo n.º 1 do art. 15º do aludido diploma; o espírito do referido artigo é no sentido de excluir a possibilidade de admissão de novos vínculos de emprego público e não a de limitar as opções gestionárias de recursos humanos existentes à data da sua entrada em vigor; ao decidir como decidiu o Tribunal a quo foi para além do pretendido pelo legislador, numa violação clara do princípio da proporcionalidade; em resumo, o acórdão recorrido, violou os princípios da legalidade, igualdade e proporcionalidade, nos termos do art. 266º da CRP; o acórdão deveria ter interpretado a norma do art. 15º do Dec. Lei 282/2002, no sentido de que: os lugares do quadro do Hospital … se mantiveram para os trabalhadores que não optaram pelo contrato individual de trabalho; garantindo a manutenção integral do seu estatuto jurídico; o quadro de pessoal existente à data da entrada em vigor do Dec. Lei 286/2002, de 10 de Dezembro, vigora de forma a garantir não somente a promoção e progressão nas respectivas carreiras, mas também os efeitos de reclassificação profissional, nos termos da lei. O MINISTÉRIO DA SAÚDE respondeu pugnado pela manutenção do acórdão. Este Supremo Tribunal Administrativo por acórdão de 12 de Maio de 2010 admitiu a revista. O MP foi notificado da admissão da revista e nada disse. Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: O autor iniciou funções no Hospital …, em 1 de Agosto de 1985, como técnico de informática, em regime de trabalhador independente, até 30 de Julho de 1996 – doc. n.º 2, anexo à petição inicial; O autor celebrou, com efeitos a Julho de 1996 contrato de Avença, até 6 de Março de 2001, data a partir da qual foi contratado em contrato administrativo de provimento como Estagiário de Operador de Sistemas – doc. n.º 2, junto à petição inicial; O autor tomou posse como Técnico de Informática Grau I, com data de 19 de Março de 2003, mas com efeitos a 19 de Setembro de 2002 – fls. 25; Nos anos de 2001, 2002 e 2003 o autor teve como classificação de serviço, Muito Bom – fls. 8 a 13, que aqui se dão como inteiramente reproduzidas; A unidade de Missão relativamente aos Hospitais SA emitiu a informação constante do doc. n.º 3 anexo à petição inicial e que aqui se dá como inteiramente reproduzido, referindo que: “… a partir da entrada em vigor do Dec. Lei n.º 286/02, de 10 de Dezembro, o Hospital …, foi transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ficando o seu quadro de pessoal limitado nos termos do disposto no art. 15º deste diploma. De acordo com o citado preceito, os funcionários que não optem pela aplicação do contrato individual de trabalho mantêm-se integrados nos lugares de quadro do pessoal existente à data da entrada em vigor do diploma (Dec. Lei 286/2002, vigorando o mesmo exclusivamente para esse efeito, incluindo a promoção e a progressão nas respectivas carreiras, através de concursos limitados aos funcionários do Hospital. Neste sentido, afigura-se que a limitação imposta prejudica a utilização dos instrumentos de mobilidade inter-carreiras e, em particular, a aplicação do Dec. Lei 497/99, aos funcionários públicos dos Hospitais SA ”. A entidade demandada enviou ofício n.º DC 212 008 172 – reg. 3246/05, referente ao pedido de reclassificação do autor, onde se refere: “ Reportando-me ao ofício e assunto supramencionados, e após análise do pedido, informa-se V. Exa. do seguinte: O Dec. Lei 497/99, de 19 de Novembro, ao estabelecer o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública, determina no n.º 1 do seu art. 6º, que tais mecanismos de gestão intercarreiras, podem ter lugar por iniciativa da Administração, mediante despacho do dirigente máximo do serviço ou deliberação do respectivo órgão executivo, ou a requerimento fundamentado do funcionário que detenha mais de três anos na categoria, se verifique o interesse e a conveniência do serviço e desde que exista lugar vago no quadro de pessoal do serviço ou organismo (cfr. n.º 3 do art. 6º). No entanto, e conforme já foi transmitido a coberto do nosso ofício n.º 8783, de 2004-7-06, em resultado da transformação desse Hospital em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, face ao que expressamente determina o n.º 4 do art. 15º do Dec. Lei n.º 286/2002, de 10/12, o quadro de pessoal desse Hospital, após a entrada em vigor do diploma atrás citado, deixou de comportar lugares vagos. Assim, ainda que pudessem verificar-se os restantes pressupostos necessários à reclassificação, após a transformação desse Hospital em S.A., este, devido à sua natureza e regime jurídico, não pode efectuar novas admissões de pessoal, sob o regime da função pública, para lugares de ingresso ou de acesso dos quadros de pessoal, mas apenas sob o regime de contrato individual de trabalho. Nesta conformidade, tendo em conta a inexistência de lugar vago no quadro de pessoal desse Hospital, atendendo à sua natureza residual, não é legalmente possível a reclassificação pretendida”. O Tribunal Central Administrativo Norte mandou acrescentar a seguinte matéria de facto Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor da ficha de notação periódica identificada como doc. 22 no PA apenso, de onde consta que ao recorrente foi atribuída a classificação de Muito Bom, bem como as funções e actividades relevantes por si desempenhadas durante o período abrangido pela notação. Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor da ficha de notação periódica identificada como doc. 20 no PA apenso, de onde consta que ao recorrente foi atribuída a classificação de Muito Bom, bem como as funções e actividades relevantes por si desempenhadas durante o período abrangido pela notação. Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor do ofício datado de 9/3/2005, constante do PA apenso, dirigido pelo Vogal Executivo do HDF Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor da ficha de notação periódica identificada como doc. 22 no PA apenso, de onde consta que ao recorrente foi atribuída a classificação de Muito Bom, bem como as funções e actividades relevantes por si desempenhadas durante o período abrangido pela notação., SA ao Encarregado da Unidade de Missão dos Hospitais SA, onde é informado para efeitos de reclassificação profissional do mesmo. 2.2. Matéria de direito A questão a decidir, como resulta das conclusões do recurso acima enumeradas é que foi delimitada no acórdão deste Supremo Tribunal, que admitiu a revista, isto é, saber se o quadro de pessoal de um Hospital Público transformado, por lei, em Sociedade Anónima “ se mantém na sua integralidade para os funcionários que não optaram pelo regime do contrato de trabalho, ou se pelo contrário, apenas se mantêm as carreiras, e respectivas categorias, relativamente às quais existiam vagas à data da entrada em vigor do Dec. Lei 286/2002. Em termos mais concretos – isto é, tendo em vista o caso dos autos – o que está em causa é saber se apesar da entrada em vigor do Dec. Lei 296/2002, continuou a existir um lugar vago na carreira de Especialista de Informática do quadro de pessoal do Hospital …, e a aplicar-se aos funcionários daquele Hospital o regime do Dec. Lei 497/99. ” Questão que pode ser colocada noutra perspectiva, que é a de saber se o autor – funcionário do Hospital na data da sua transformação – tem o direito à reclassificação funcional, regulada no Dec. Lei 497/99, de 19 de Dezembro. Vejamos, antes de mais os termos em que o autor formulou a sua pretensão e a resposta que lhe foi dada nos Tribunais. A pretensão do autor – traduzida na condenação do Ministério da Saúde a reconhecer que apesar da entrada em vigor do Dec. Lei 286/2002, continuou a existir um lugar vago na carreira de Especialista de Informática no reconhecimento de que o autor reunia todos os requisitos da reclassificação profissional, foi julgada improcedente, por se ter entendido que efectivamente não havia “lugar no quadro para o efeito”. Mas, adiantou a sentença que também por não se verificavam os demais requisitos para se poder condenar a Administração à reclassificação do autor. No Tribunal Central Administrativo Norte foi ampliada a matéria de facto nos termos acima apontados, e apreciou-se a questão de saber se com a transformação “ se mantiveram ou não os lugares, nas diferentes categorias, que se encontravam vagos à data da entrada em vigor do mesmo diploma, nomeadamente para efeitos de mobilidade entre carreiras por via da reclassificação profissional ” (fls. 311). Resolveu esta questão no sentido de que “ não pertencendo a mobilidade entre carreiras por via da reclassificação, ao conjunto dos direitos que compõem o “direito à carreira” não era necessário manter as carreiras de categorias relativamente às quais não existiam funcionários que pudessem ocupar os lugares previstos para mesmas no quadro do Hospital”. Portanto, concluiu “… é agora indiferente saber se no ano de 2005, o recorrente reunia ou não os requisitos para ser reclassificado (admite-se agora face à matéria de facto que se deve ter como assente que assim fosse e inclusivamente até em data anterior, face ao teor das fichas de notação) pois que, nessa data, já não se encontrava disponível o lugar do quando relativo à carreira de Especialista de Informática (ou pelo menos nos termos das normas em apreciação não deveria estar disponível) ” – fls. 318. Em todo o caso, o acórdão considerou ainda que “ não vem alegado que o Hospital tenha pretendido proceder à sua reclassificação até à data da entrada em vigor do Dec. Lei 286/2002, que como se sabe entrou em vigor em 11/12/2002, pois se assim fosse, naturalmente que seria diferente a solução a dar ao caso concreto. Dos autos apenas emerge que existia uma intenção de proceder à reclassificação do recorrente, mas não a efectivar em momento anterior àquela data de 11/12/2002, tanto mais que no ano de 2002, nem sequer havia cabimento de verba para o efeito – cfr. texto manuscrito do doc. 15 do PA apenso, pelo que só seria intenção do Hospital proceder à sua reclassificação no ano seguinte, ou num dos anos seguintes ”. Que dizer ? Nas alegações deste recurso o autor – continua a sustentar a validade da sua pretensão e fundamenta a sua discordância do acórdão recorrido na interpretação do art. 15º, n.º 4 do Dec. Lei 286/2002, de 10 de Dezembro, que tem a seguinte redacção: “Artigo 15.º Regime laboral público e transição 1 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções no Hospital … transita para o Hospital, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto nos números seguintes . 2 - O pessoal a que se refere o número anterior pode optar pelo regime de contrato individual de trabalho, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, implicando a celebração do contrato de trabalho a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública. 3 - A opção a que se refere o número anterior é exercida mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselho de administração. 4 - Os funcionários que não optem pela aplicação do regime do contrato individual de trabalho mantêm-se integrados nos lugares do quadro de pessoal existente à data da entrada em vigor do presente diploma, vigorando o referido quadro exclusivamente para esse efeito, incluindo a promoção e a progressão nas respectivas carreiras, através de concursos limitados aos funcionários do Hospital. 5 - Mantêm-se válidos os concursos de pessoal pendentes e os estágios e cursos de especialização em curso à data da entrada em vigor do presente diploma.” No entender do autor/recorrente nada há na lei qualquer indício de que o legislador tenha querido excluir a possibilidade de “mobilidade de carreiras, designadamente a reclassificação profissional”. Pelo contrário, diz o recorrente que ao usar a expressão “incluindo a promoção e a progressão nas respectivas carreiras” deixa de ter sentido não admitir “outra forma de mobilidade entre carreiras”. Mas como vamos ver, não tem razão. A lei diz-nos textualmente que o quadro de pessoal anterior à transformação vigora para os funcionários que aí trabalhavam e que não optaram pelo regime do contrato individual de trabalho. Esse quadro vigora , esclarece-nos ainda o preceito, não só para a manutenção do funcionário integrado nesses lugares, mas ainda para efeitos de “ promoção e progressão nas carreiras ”. Ora, a promoção e progressão nas carreiras do quadro não englobam a reclassificação, que é tratada na lei com total autonomia. Com efeito, o Dec. Lei 497/99, de 19 de Novembro que estabelece o regime de “reclassificação e reconversão profissionais” não pode ser encarado como um meio “alternativo” de promoção ou progressão na carreira, mas sim um instrumento de gestão, optimização e motivação dos recursos humanos” – como se lê no seu preâmbulo: “ Muito embora o concurso constitua a forma normal de ingresso em lugares dos quadros da Administração Pública, no tocante à mobilidade intercarreiras impõe-se o desenvolvimento dos mecanismos da reconversão e da reclassificação, como instrumentos privilegiados de gestão, optimização e motivação do capital de recursos humanos de que dispõe. ” Ao estabelecer o regime da reclassificação profissional exige a lei um parecer prévio favorável pela entidade responsável pela gestão dos recursos humanos (art. 7º, 1, c) do Dec. Lei 479/99, de 19 de Novembro). Exige ainda a lei no art. 6º, n.º 2 que “ se verifique o interesse e a conveniência do serviço ”. Tais exigências mostram-nos, que para além dos requisitos objectivos (incluindo o desajustamento funcional) a reclassificação deve ser do interesse e conveniência do serviço. Não bastando a verificação de condições objectivas para que se dê a reclassificação podemos concluir como fez o Tribunal Central Administrativo, no sentido de que a reclassificação não é um direito inerente ao Estatuto do funcionário público. Trata-se, sim, de um instrumento de gestão, a ser usado pela Administração quando a entenda favorável. É certo que a mesma pode beneficiar o funcionário, mas tal benefício deve ser encarado, como diz o preâmbulo da lei, como uma “motivação” e não como um “direito” ou “interesse legítimo” do funcionário à reclassificação. Compreende-se, assim, que o legislador no art. 15º, n.º 4 do Dec. Lei 286/2002, de 10/12 não tenha incluído a “reclassificação” quando salvaguardou a vigência das regras sobre a “promoção e progressão” nas carreiras. A reclassificação visa essencialmente a defesa do interesse público e a norma do art. 15º, 4 visa essencialmente a defesa do Estatuto de Funcionário Público dos funcionários que já exerciam funções antes da transformação. Existe, pois, plena convergência entre o sentido literal (falta de referência à reclassificação) e teleológico (o artigo em causa pretende salvaguardar o Estatuto jurídico dos funcionários e a reclassificação é um instrumento de gestão que pretende salvaguardar essencialmente o interesse dos serviços). Deste modo, o quadro de pessoal que se mantém em vigor após a vigência do Dec. Lei 286/2002, de 10/12 é apenas aquele que se mostra preenchido pelos funcionários que não optaram pelo contrato individual de trabalho, tendo em conta os lugares entretanto ocupados e aqueles que a promoção e progressão na carreira justificarem, segundo as regras gerais de promoção e progressão (com a limitação de que o concurso será apenas entre os funcionários do Hospital) e com exclusão da “reclassificação” a que alude o Dec. Lei 479/99, de 19 de Novembro. Podemos, pois, concluir que o autor não tem o “direito” a ser reclassificado depois da entrada em vigor do Dec. Lei 286/2002, de 10/12, pois este preceito não a permite. O seu estatuto é mantido, como diz o art. 15º, n.º 1 do referido diploma legal, “sem prejuízo do disposto nos números seguintes”, ou seja de acordo com o regime do n.º 4, acima analisado. Esta interpretação do art.. 15º, n.º 4, do Dec. Lei 286/2002, de 10/12, não viola o princípio da igualdade na sua vertente, “a trabalho igual salário igual” (art. 59º, 1 da CRP) nem o princípio da proporcionalidade ou da prossecução do interesse público (art. 255º, 2 da CRP). É, desde logo, evidente que o acórdão recorrido não pode ter violado o art. 266º, 2, da CRP, na interpretação que deu ao art. 15º, n.º 4 do Dec. Lei 286/2002, de 20/12. Aquele preceito - art. 266º, 2, da CRP - regula o regime da a actividade da Administração Pública , e o que o recorrente põe em causa é a interpretação pelo Tribunal de uma norma legal . Tendo a Administração agido de acordo com a interpretação a que chegou o Tribunal não se mostra violado, como é óbvio, o art. 2656º, 2 da CRP. Mas também é, a nosso ver, certo e seguro que o facto do legislador excluir (numa situação de transformação de um serviço público em Sociedade Anónima) o regime da reclassificação dos funcionários públicos “residuais”, não é irracional ou arbitrariamente descriminatório. A reclassificação a que alude o Dec. Lei 499/99, de 19 de Novembro, é um instrumento de gestão da Administração Pública e que, em boa verdade, tal como está regulado, não tem aplicação na gestão privada. Daí que, perante a transformação da gestão do Hospital, em gestão privada, tenha de se considerar adequada a opção do legislador em ter afastado , a partir da entrada em vigor do novo regime de gestão privada, um mecanismo que só faz sentido no âmbito da gestão pública . Daí que, pelos motivos referidos, improceda a alegada violação do princípio da igualdade. 3 . Decisão Face ao exposto os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 6 de Outubro de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Rosendo Dias José – Jorge Manuel Lopes de Sousa.