9240761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9240761
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007007
Nr Documento: RP199311049240761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f840cd8e5342fdc58025686b00666b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240761.7B
Sumário
A decisão proferida numa acção declarativa, em processo sumário, visando a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço não habitável, destinado a parqueamento de um automóvel, não está abrangido pela livre recorribilidade actualmente estabelecida no artigo 57, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano e, anteriormente, consagrada no artigo 970, nº 1 do Código Civil. Daí que a admissibilidade do recurso deve ser aferida à luz da regra do artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil.