9120063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9120063
Acórdão
Descritores: Processo sumario de trabalho, Materia de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001012
Nr Documento: RP199105209120063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/add0bf192bed52f38025686b00661dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120063.9F
Sumário
Em processo sumario de contrato de trabalho, a sentença ou e logo ditada para a acta, ou, não o sendo, o juiz consignara na mesma acta os factos considerados provados e lavrara a sentença no prazo de oito dias ( artigo 90 do C. Processo do Trabalho ). Se o juiz, na segunda hipotese, consignara na acta, especificadamente, alguns factos que considerou provados, tendo no restante considerado provados factos por remissão para os numeros da petição inicial, desrespeita aquela disposição legal. Impõe-se, pois, a anulação do julgamento com base no artigo 712 n. 2 do C. P. Civil, aplicavel tambem no caso de as respostas terem sido dadas por juiz singular ( artigo 792 do C. P. Civil ).