0066254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0066254
Acórdão
Descritores: Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004325
Nr Documento: RL199011210066254
Referência Publicação: CJ ANOXI 1990 T5 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31c6380aea39716d802568030000ea91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066254.FB
Sumário
Quando a entidade patronal atribui determinada categoria ao trabalhador e este dá o seu acordo, tem de entender-se, até prova em contrário, que tal categoria profissional corresponde ao efectivo desempenho das funções que a tipificam.