042233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042233
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova, Ónus de prova, Princípio in dubio pro reo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050849
Nr Documento: SA119980310042233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c48c3c9f4b346e4c802568fc0039d953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042233.75
Sumário
As dúvidas no domínio probatório em processo disciplinar devem ser decididas em favor do arguido respectivo.