027591 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De harmonia com o preceituado no art. 82 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, no período de instalação de serviço ou estabelecimento, nesse diploma referidos, as admissões que recaíssem sobre funcionários públicos ou administrativos, não pertencentes ao quadro de pessoal pertencente ao serviço em regime de instalação, eram providos em regime de comissão de serviço. II - Consequentemente, a forma desse provimento assumia natureza precária e tinha carácter amovível, pelo que o respectivo órgão superintendente podia, a todo o tempo, por conveniência de serviço, dar a comissão por finda.