99B038 - Supremo Tribunal de Justiça

I - " Terceiro", para efeitos do disposto no artigo 5, do C. Reg. Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Incidindo a penhora sobre os bens do devedor, mas tendo ocorrido a venda do bem penhorado, este já não pertence ao vendedor, mas a quem o comprou, no quadro dos artigos 5 e 7, daquele diploma e, 408, c), 817, e 879 do C.C..