9430955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9430955
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013656
Nr Documento: RP199501269430955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7253f0ab998f6f4c8025686b0066a262
Sumário
I - Em relação a sociedade comercial, verifica-se a impossibilidade económica, justificativa de concessão de apoio judiciário, se lhe não sobeja o dinheiro necessário para as despesas com a acção depois de pagos os salários, os fornecedores e outras despesas de exercício, indispensáveis à continuidade da vida da empresa, sendo irrelevante o volume dos negócios ou o dinheiro movimentado.