9340675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9340675
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007025
Nr Documento: RP199311029340675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6df040aa18724b698025686b0066716eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340675.F6
Sumário
O regime de subida dos recursos nos incidentes difere, conforme o incidente tenha sido admitido ou não. Na segunda hipótese, o regime varia, conforme o incidente é processado por apenso ou com a causa principal. Neste último caso, os agravos proferidos no incidente ficam sujeitos ao regime dos agravos de despachos proferidos na causa principal, tudo se passando como se o agravo fosse de despacho proferido na causa principal.