078390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078390
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000800
Nr Documento: SJ199001300783901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ed1fc8e3330bd5e802568fc00393a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078390.F5
Sumário
E condição da acção de enriquecimento sem causa, a inexistencia de outro meio indemnizatorio. E a chamada subsidiariedade da obrigação, consignada no artigo 474 do Codigo Civil. Estando em causa o incumprimento de um contrato promessa, não se tipifica tal tipo de acção, uma vez que existem mecanismos de incumprimento do contrato promessa para se obter o respectivo ressarcimento.