96S240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S240
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente in itinere, Tribunal competente, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031807
Nr Documento: SJ199704300002404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b586919c5f468e67802568fc003b2d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S240.F7
Sumário
As garantias concedidas pelo sistema e unidade do seguro previsto na Base XLIII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 são um mínimo que pode ser ultrapassado por apólice, aliás como prevê a Portaria 633/71 de 9 de Novembro. Se a entidade patronal contratou com a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o trabalhador, ao regressar a casa no seu automóvel, deverá considerar-se "de trabalho". Logo, será aos tribunais de trabalho que competirá conhecer do pedido de indemnização.