9930891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930891
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Alteração, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026548
Nr Documento: RP199907089930891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f944da9e593be8558025686b0067335fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930891.DA
Sumário
Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de banho ". As alterações foram feitas com tijolo e cimento, revelando o seu carácter definitivo, resultando, sem qualquer margem para dúvidas, serem de grande vulto, impondo-se serem consideradas como obras que causaram no arrendado " deteriorações consideráveis ", por não caberem no âmbito dos artigos 1043 do Código Civil e 4 do Regime do Arrendamento Urbano e sem autorização do senhorio.