0225050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0225050
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Prazo de caducidade, Prazo de propositura da acção, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001717
Nr Documento: RP199112100225050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6804a4e91c4f2668025686b0066514cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225050.13
Sumário
Nos termos do Art. 1094 do C. Civil, interpretado, pelo Assento do S. T. J. de 03/05/84, publicado no D. R. I Serie de 03/07/84, " seja instantaneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, e a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no dito preceito. Verificando-se, todavia, que, na pendencia da acção, entrou em vigor a Lei n. 24/89 de 1 de Agosto que, no seu Art. 1, determina que, quando se trate de facto continuado ou duradouro se conta o prazo a partir da data em que o facto tiver cessado e sendo que, nos termos do Art. 2 da mesma lei, se aplica tal disposição as acções pendentes em juizo a data da sua entrada em vigor, deve proceder a acção de despejo em que se prove que o facto violador do contrato foi do conhecimento do senhorio muito antes do prazo referido no ponto 1, mas em que tal facto seja continuado e duradouro, mantendo-se ainda a data da propositura da acção.