0123639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0123639
Acórdão
Descritores: Reformada a decisão, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000031
Nr Documento: RP199102260123639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/799cd91f992e7db58025686b00661477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123639.77
Sumário
A apresentação de alegações de recurso e acto das partes que não permite, razoavelmente, presumir o conhecimento de infracção processual anteriormente cometida. Por isso esse acto não revela para efeitos de contagem do prazo de arguição de uma nulidade nos termos do artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil.