002994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002994
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario sobre rendimentos do trabalho, Remuneração certa e permanente
Sumário
Conforme resulta claro e expressamente do texto da lei, apenas estão sujeitos a tal tributo, quanto aos rendimentos provenientes do trabalho, as remunerações certas e permanentes.
