0456/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0456/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Julgamento, Matéria de facto, Nexo de causalidade, Tribunal colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062552
Nr Documento: SA1200510130456
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/490b4fefe40c4236802570a4003bab36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0456.04.E4
Sumário
O julgamento do tribunal colectivo quanto à matéria de facto, apenas pode ser alterado se se verificar alguma das circunstâncias previstas no artº 712º, nº 1 do C. P. Civil. Os pressupostos da responsabilidade civil por acto ilícito são de verificação cumulativa, pelo que basta a falta de prova da existência de um nexo causal (causalidade adequada) entre o facto apontado como ilícito e os danos cujo ressarcimento se pede, para justificar a improcedência da acção.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A A…, (id. a fls. 1), intentou no T.A.C. de Coimbra acção de responsabilidade civil extra-contratual fundada em acto/s ilícito/s e culposo/s contra o Estado Português e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, pedindo a condenação destes na indemnização de setenta milhões de escudos, acrescida de juros legais a contar da citação. O Réu Estado foi absolvido da instância, no despacho saneador (fls. 298), e, por sentença proferida a fls. 434 e segs. foi julgada totalmente improcedente a acção intentada contra o I.F.A.D.A.P.. Inconformada com a sentença de fls. 434 e segs. interpôs a Autora o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 456 e segs., concluiu do seguinte modo: “1ª - A douta sentença absolveu o R. do pedido, com o fundamento de a A. não ter logrado provar a existência dos diversos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente os danos, a ilicitude, a culpa e o nexo de causalidade; 2ª - Relativamente aos danos, é mais do que evidente que eles existiram, face à factualidade provada (v.g. Al. U) e respostas aos quesitos 2° e 22° da Base Instrutória), podendo quando não ter ficado exaustivamente definida a respectiva extensão. 3ª - Relativamente à questão de apurar se a conduta do R. foi ilícita e culposa é determinante a interpretação e aplicação das Portarias n° 570/88 e 340-A/91, em face das quais não havia fundamento para excluir da aprovação a área de 121 hectares (ou seja, cerca de 91% do projecto). 4ª - Ao excluir da aprovação essas áreas o recorrido agiu com manifesto desrespeito pelo quadro legal definido naqueles diplomas, violando o direito da A. relativo ao acesso às ajudas. 5ª - O projecto apresentado pela A. preenchia todas as condições para ser aprovado e prova disso é o facto de ter sido efectivamente aprovado em parte, isto é, na parte respeitante à área de 12 hectares, não excluída pela Administração 6ª - dado que o dever de indemnizar não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano (artigo 7° do DL nº 48.051), nada impedia que a ilicitude e a culpa do R. fossem apreciadas nesta acção, tratando-se essencialmente de avaliar o acerto ou desacerto, em matéria de direito, da decisão de excluir da aprovação as referidas áreas. 7ª - Para a determinação do nexo de causalidade deveria o Tribunal ter atendido à invocada incapacidade financeira da A. para proceder à beneficiação florestal apenas com recursos próprios, bem como deveria atender ao facto notório de que o ordenamento florestal, a limpeza das matas e a existência de acessos são os meios mais adequados para evitar a propagação dos fogos florestais e para impedir ou limitar os danos por eles causados. 8ª - Ao decidir como decidiu, a douta sentença fez errada interpretação da Lei, violando designadamente o disposto no artigo 15° alínea b) da Portaria n° 340-A/91 de 15 de Abril; no artigo 2° do DL 48.051; e no artigo 483° e seguintes do Código Civil. 9ª - Devendo a mesma ser revogada e, consequentemente, a acção julgada procedente embora relegando-se para momento posterior a liquidação dos danos a indemnizar.” O Réu Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (I.F.A.D.A.P.) contra-alegou pela forma constante de fls. 474 e segs., sustentando o improvimento do recurso. A Senhora Procuradora da República junto deste S.T.A. emitiu o parecer de fls. 483, do seguinte teor: “Acompanhando a argumentação expendida pelo Recorrido e tendo em consideração que, no que se reporta ao nexo de causalidade, deverá ter-se também presente o disposto no art. 7º, 2ª parte, do Dec-Lei nº 48051, de 21.11.67, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” 2 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto: ““Com data de 23 de Dezembro de 1988, deu entrada na Direcção Geral das Florestas (circunscrição florestal da Marinha Grande e Administração Florestal de Abrantes), no âmbito do Programa de Acção Florestal ( PAF ), um projecto de investimento subscrito pela Área Agrupada do “…” e outros, projecto esse que previa uma intervenção na Herdade do …, sita em …, concelho de Abrantes, numa área de cerca de 102 hectares, projecto esse aprovado em 03-07-89 — cfr. teor do doc. cuja cópia constitui fls. 86 a 115, cujo teor se dá aqui, por integralmente reproduzido - alínea A) dos Factos Assentes. Em 07-07-1989 entre o Estado Português, representado pelo Gestor do Programa de Acção Florestal, representando a Direcção Geral das Florestas ( 1º outorgante ) e a área agrupada da Herdade do … e outras — cfr. teor de fls. 36 e 37 dos autos - ( 2° outorgante), foi celebrado o contrato, cuja cópia constitui fls. 25 a 35 dos autos e, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido — alínea B) dos Factos Assentes. O projecto acima referido foi considerado concluído em 14-12-92, apesar de não ter sido integralmente executado, designadamente, quanto às áreas incluídas da Herdade do …, nomeadamente, com relação às “parcelas 6 e 7”, com a área de 102 há, não foram executadas as podas previstas e, relativamente à área da mesma herdade, incluída nas referidas parcelas, bem como, à restante área agrupada nestas e na “parcela 5” (15 ha), no total de 117 ha, a limpeza do mato, não foi executada em 22 ha e, na “parcela 7”, com 62 ha apenas foram executadas 44 ha das desramações e desbastes previstos e, quanto às infraestruturas previstas ( abertura de 4910 metros de caminhos florestais, melhoria de 1000 metros de caminhos florestais e abertura de aceiros numa extensão de 1450 metros ) apenas foram executados 310 metros de caminhos novos e 600 metros de aceiros — cfr. teor de fls. 117 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea C) dos Factos Assentes. Em 1994, a Autora apresentou uma candidatura na campanha 1 do PDF (Programa de Desenvolvimento Florestal), com referência ao prédio rústico denominado “…”, projecto esse que recebeu na Unidade de Gestão, o nº 31145007455, no qual se previa a beneficiação das parcelas 3, 4 e 5 do prédio, correspondentes às áreas da Herdade incluídas no projecto PAF — alínea D) dos Factos Assentes. Por ofício n° 5366, datado de 12-06-95, a Unidade Regional de Gestão Sectorial do Ribatejo e Oeste, comunicou à Autora os desajustamentos observados no projecto, convidando-a à respectiva formulação, informando-a de que poderia no prazo de 10 dias reformular o referido projecto, rectificando os aspectos enumerados no referido oficio — cfr. teor de fls. 17, 18 e 19 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea E) dos Factos Assentes. Apresentada reformulação pela Autora, o projecto foi aprovado pelo valor do investimento de esc. 3.074.900$00 a que correspondia o subsídio de esc. 2.201.700$00, por exclusão das acções referentes às parcelas 3, 4 e 5 ( acções de beneficiação da floresta já existente ) e, referindo-se expressamente que as restantes parcelas a beneficiar não seriam contempladas “por se sobreporem ao PAF, com data de último subsídio posterior a 5 anos, decisão esta comunicada à Autora, por ofício n° 6261, datado de 24-07-95 — cfr. teor do doc. que constitui fls. 20 a 23, que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea F) dos Factos Assentes. Do ofício supra referido resulta a aprovação da rearborização de ardidos em duas parcelas: uma com a área de 2,5 ha ( pinheiro bravo ) e outra com a área de 9,5 ha (sobreiro+pinheiro bravo) e a exclusão da ajuda à beneficiação florestal das parcelas 3 ( 60 ha - sobreiro), 4 ( 56 ha — sobreiro e pinheiro bravo ) e 5 ( 5 ha — pinheiro bravo ) - alínea G) dos Factos Assentes. Por faxes de 27-07-95 e de 04-08-95, a Autora solicitou à Unidade Regional que a informasse sobre qual a disposição legal que impedia de serem contempladas com o financiamento, as acções a desenvolver nas parcelas excluídas - alínea H) dos Factos Assentes. Por oficio n°8211, datado de 17-10-95, o Presidente da E A, informou que os prédios que constituíam o projecto estavam afectos a uma Área Agrupada até 1997, o que implica falta de enquadramento legal (relativamente às parcelas excluídas ) e, que de acordo com a Portaria nº 570/88 de 20-08, o período de 5 anos em que os membros do Agrupamento têm que explorar em comum as áreas objecto do projecto apresentados são contados a partir do último pedido de pagamento — cfr. teor de fls. 24 que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea I) dos Factos Assentes. A Autora, discordando dos fundamentos constantes do ofício 8211, não assinou o contrato que lhe era proposto, vindo posteriormente a ser notificada de que o mesmo era cancelado — cfr. teor de fls. 118 a 120 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - alínea J) dos Factos Assentes. Em 30-11-95, a Autora apresentou o projecto de investimento prevendo uma intervenção em 12 ha de rearborização de ardidos ( parcelas 1 e 2 ) e, em 121 ha de beneficiação florestal (parcelas 3, 4 e 5 )— cfr. teor de fls. 38 a 46 e, 121 a 142 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea L) dos Factos Assentes. Ao projecto referido em L), foi atribuído o n° 31145004856 e, por ofício n° 10873, datado de 15-12-95, a A. foi notificada para no prazo de 10 dias remeter os documentos em falta, o que a A. satisfez por carta de 03-01-96 — cfr. teor de fls. 47, 48 e 49, dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea M) dos Factos Assentes. Por oficio n° 85100/3127/96, datado de 03-07-96, o Réu IFADAP, notificou a A. de que relativamente ao projecto referido em L) foi aprovado o investimento no montante de esc. 2.696.100$00, referindo que as parcelas de beneficiação 3.4 e 5 haviam sido excluídas por estarem afectas ao projecto PAF nº 89.08.3811.3 em nome de “Área Agrupada da Herdade do …”, o qual fora contratado ao abrigo da Portaria n° 570/88, pelo que se mantinham as obrigações contratuais até 1997 — cfr. teor do doc. cuja cópia constitui fls. 50 a 53 dos autos e, cujo teor se dá aqui, por integralmente reproduzido - alínea N) dos Factos Assentes. Por carta enviada em 22-07-96, a A. comunicou ao Réu que não podia aceitar a aprovação de apenas parte do projecto, comunicando-lhe ainda que, na tarde do dia 15-07-96 havia ardido quase todo o montado de sobro, cuja área vinha pretendendo desde há dois anos, fosse beneficiada com uma desmatagem, nos termos constantes de fls. 54, 143 e 144, cujo teor se dá por integralmente reproduzido — alínea O) dos Factos Assentes. Por carta datada de 23-07-96 e posteriormente por fax, a A. solicitou ao Réu que a informasse se o prazo de 5 anos referido no art° 14° da Portaria 570/88 se contava a partir do Despacho de concessão do subsídio, independentemente de este vir a ser pago em uma ou mais prestações ou, a partir da última prestação paga — cfr. teor de fls. 55 e 56 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido — alínea P) dos Factos Assentes. Por despacho de 25-07-96, que incidiu na carta enviada pela A. ao Réu, referida na alínea O), foi determinado o cancelamento do projecto apresentado pela A. nos seguintes termos e fundamentos: ”Visto. Cancele-se o projecto e na carta dizer que aguardamos a apresentação de um novo projecto na época de Novembro de 1996, nos termos da legislação em vigor” — cfr. teor de fls. 143 dos autos - alínea Q) dos Factos Assentes. Por ofício n° 38.100/184/96, datado de 31-10-96, o Réu comunicou à A que a presente candidatura perdeu actualidade face ao fogo que V. Ex diz ter ocorrido no passado dia 15-07-96 — cfr. teor de fls. 145 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea R) dos Factos Assentes. Em 06-11-96, o Réu dirigiu à Direcção Geral de Florestas a confirmação da ocorrência do fogo no dia 15-07-96 na Herdade …, nos termos que constam de fls. 146 e cujo teor se dá aqui, por integralmente reproduzido, tendo aquela respondido em 12-12-96, nos termos que constam de fls. 147 a 162, igualmente dados por reproduzidos - alínea S) dos Factos Assentes. O Réu, por oficio datado de 27-02-97, informou a A. que o prazo de 5 anos só terminaria em 1997, porquanto o investimento anterior ( no âmbito da área agrupada ) só fora dado por concluído pelo gestor do subprograma em 14-12-92 — cfr. teor de fls. 57 e 58 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea T) dos Factos Assentes. Por oficio datado de 10-01-97, a Direcção Geral das Florestas informou a A. autorizava o desbaste de 2265 sobreiros em cerca de 80h ha da propriedade “…”, por se encontrarem queimados e sem qualquer possibilidade de recuperação na sequência de um incêndio ocorrido no verão do corrente ano — cfr. teor de fls. 62 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - alínea U) dos Factos Assentes. No dia 15 de Julho de 1996, arderam pinheiros na Herdade … resposta ao art° 2° da Base Instrutória. O incêndio ocorrido no dia 15-07-96, teve início às 14.34 horas e fim às 20.47 horas, com um reacendimento iniciado às 15.05 horas e, finalizado às 16.12 horas no dia seguinte - resposta ao art° 19º da Base Instrutória. O incêndio causou prejuízos apenas relativamente a duas espécies florestais, pinheiro bravo, numa área de 30 ha e eucalipto, numa área de 5 ha - resposta ao art° 22° da Base Instrutória. O incêndio incidiu sobre o montado de sobro e, nas árvores afectadas, sobreviventes, em 04-04-97, era visível o rebentamento de folhagem nova - resposta ao art° 23° da Base Instrutória.” O Direito A recorrente discorda da decisão do T.A.C., que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil por acto ilícito por si intentada contra o I.F.A.D.A.P., na qual reclamava a indemnização dos prejuízos sofridos em resultado de um incêndio ocorrido em dois prédios de que é proprietária, alegadamente resultante da falta de limpeza e beneficiação florestal dos mesmos, imputável à prática de actos ilícitos e culposos do Réu, que não lhe concedeu, ilegalmente, os subsídios a que se candidatou a fim de proceder a tais operações, para as quais não dispunha de recursos financeiros próprios. No presente recurso, sustenta, em síntese: A conduta do Réu foi ilícita e culposa pois, em face da interpretação e aplicação das Portarias 570/88 e 340-A/91, designadamente do artº 15º, alínea b) da Portaria nº 340-A/91 de 15 de Abril, não havia fundamento para excluir da aprovação a área de 121 hectares, violando o direito da Autora, relativo ao acesso às ajudas. Dado que o dever de indemnizar não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano (artº 7º do DL 48 051), nada impedia que a ilicitude e a culpa do Réu fossem apreciadas nesta acção, tratando-se essencialmente de avaliar o acerto ou desacerto, em matéria de direito, da decisão de excluir da aprovação as referidas áreas. Para a determinação do nexo de causalidade deveria o Tribunal ter atendido à invocada incapacidade financeira da Autora para proceder à beneficiação florestal apenas com recursos próprios, bem como deveria atender ao facto notório de que o ordenamento florestal, a limpeza das matas e a existência de acessos são os meios mais adequados para evitar a propagação dos fogos florestais e para impedir ou limitar os danos por eles causados. Relativamente aos danos, é mais do que evidente a sua existência, face à factualidade provada (v. g. al. V e respostas aos quesitos 2º e 22º da Base Instrutória), podendo quando muito não ter ficado exaustivamente definida a respectiva extensão. Decidindo como decidiu, a sentença recorrida teria feito errada interpretação da lei, violando designadamente o disposto no artº 15º alínea b) da Portaria nº 340-A/91 de 15 de Abril; no artigo 2º do DL 48 051; e no artº 483º e seguintes do Código Civil Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.2 Perante a factualidade exposta em 2.1, a sentença recorrida, após desenvolver as noções doutrinais e legais dos pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos – Facto, Ilicitude de facto, Culpa, Dano e Nexo de causalidade -, desenvolveu a seguinte argumentação: ““Ora, no caso sub judice e, com interesse, cremos que, a Autora se limitou a provar a existência de um facto — incêndio - não logrando, contudo, provar nem a existência de ilicitude e culpa por parte do Réu, quanto ao comportamento omissivo que lhe imputa, nem o nexo de causalidade exigido entre o facto e os danos, bastando, para tanto atentar na matéria de facto dada como provada. Na verdade, a Autora, não provou que os danos provocados pelo incêndio (cfr. respostas dadas aos art°s 2°, 22° e 23°), ocorrido no dia 15-07-96, na sua Herdade, se tivessem ficado a dever à falta de aprovação e financiamento por parte dos serviços do Réu errada interpretação e aplicação das normas constantes das Portarias aplicáveis) e, que por causa disso tivesse sido impedida de limpar o mato existente e, proceder à abertura e beneficiação de caminhos, relativamente às parcelas 3, 4 e 5. Refira-se, aliás, que mesmo que tais factos tivessem sido provados, mesmo assim. muitas dúvidas haveriam, acerca da responsabilidade imputada ao Réu, uma vez que, mesmo que este tivesse procedido ao pagamento das verbas alegadas pela Autora, ainda assim, sempre ficaria por provar se a Autora as teria utilizado na limpeza e ordenamento florestal e, se deste modo, o incêndio não ocorreria, ou pelo menos, não assumiria as consequências verificadas (cfr. as respostas negativas dadas aos art°s 14° a 18° da BI ). Por outro lado, mesmo relativamente aos danos, basta atentar nas respostas restritivas e negativas que mereceram os art°s 2°, 3° a 18° da BI, para se constatar que nem sequer os danos alegados em sede de PI, a Autora logrou provar. Face ao exposto e, sem necessidade de outras considerações, dada a clareza da matéria de facto assente, concluímos pela inexistência dos referidos requisitos. de que depende a obrigação de indemnizar, pelo que, teremos de concluir pela improcedência da acção.” Como se vê, a sentença recorrida considerou que não se tinha provado nenhum daqueles pressupostos da obrigação de indemnizar. É certo que, quanto à ilicitude e à culpa imputada ao Réu, a sentença limitou-se à afirmação genérica e conclusiva de que a Autora não havia logrado a respectiva prova. Não desenvolveu, é certo, as premissas dessa sua conclusão. Ou seja, porque razão/s entendeu que a exclusão da ajuda à beneficiação florestal das parcelas 3 e 4 da Herdade do …, com alegada infracção da lei (Portarias 570/88 e 340-A/91, de 15 de Abril) não tinha sido ilícita, conforme a Autora invocou na petição. A pronúncia da sentença quanto à falta da prova dos danos enferma também de alguma falta de precisão. Na verdade, se é certo que a Autora não logrou provar a grande maioria dos danos que invocou (ver designadamente, as respostas aos quesitos 3º a 10º, inclusive), provaram-se, contudo, os danos a que aludem as respostas aos quesitos 2º e 22º. Todavia, não obstante as referidas deficiências, para as quais aponta a alegação da Recorrente, a decisão de julgar improcedente a acção, em face da matéria de facto assente, impunha-se, dada a falta de prova da existência de nexo de causalidade adequada entre o acto apontado como ilícito e culposo e os prejuízos cujo ressarcimento é pedido. E, no concernente a este pressuposto, a sentença apreciou e valorou juridicamente de forma correcta a matéria de facto julgada provada pelo Tribunal colectivo. De facto, conforme resulta, designadamente, das respostas dadas aos quesitos 11º a 17º inc., pelo Tribunal Colectivo, nenhum dos factos alegados pela Autora com vista a demonstrar a existência de um nexo de causalidade (adequada) entre a actuação do Réu, apontada como ilícita, e os prejuízos cujo ressarcimento peticionou, foi julgado provado. A proposição da Recorrente a que se refere a conclusão 7ª das alegações, segundo a qual “para a determinação do nexo de causalidade deveria o Tribunal ter atendido à invocada incapacidade financeira da Autora para proceder à beneficiação florestal apenas com recursos próprios, bem como deveria atender ao facto notório de que o ordenamento florestal, a limpeza das matas e a existência de acessos são os meios mais adequados para evitar a propagação dos fogos florestais e para impedir ou limitar os danos por eles causados”, não procede. Em primeiro lugar, cabe notar que, a Autora embora comece por afirmar que “não tendo sido requerida a documentação da prova, não se questiona a decisão sobre a matéria de facto, que foi elencada na sentença sob a epígrafe “Matéria de facto” (cf. fls. 458), não retira as devidas consequências de tal afirmação. Efectivamente, havendo lugar a intervenção do Tribunal Colectivo, como foi o caso, é a este Tribunal que compete proceder ao julgamento da matéria de facto, “apreciando livremente as provas e decidindo os juízes segundo a sua livre convicção acerca de cada facto (artº 646º, 653º e 655º do C.P. Civil)” Por outro lado, não se verificando nenhuma das circunstâncias previstas no artº 712º, nº 1 do C.P. Civil, para a modificabilidade da decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto – de resto, também não invocadas pela Recorrente – tem de considerar-se correcta a aludida decisão. Dir-se-á, porém, num breve parêntesis, que nada permite afirmar que a circunstância de ser, alegadamente, “facto notório que o ordenamento florestal, a limpeza das matas e a existência de acessos são os meios adequados para evitar a propagação de fogos florestais e para impedir ou limitar os danos por eles causados”, não tenha sido levada em conta pelo Tribunal Colectivo. É que, tal não é incompatível com a falta de prova, no caso concreto, das causas do incêndio. Dentro deste enquadramento, é exacta a afirmação da sentença recorrida de que “a Autora não provou que os danos provocados pelo incêndio (…), ocorrido no dia 15-07-96, na sua Herdade, se tivessem ficado a dever à falta de aprovação e financiamento por parte dos Serviços do Réu (errada interpretação e aplicação das normas constantes das Portarias aplicáveis) e, que por causa disso, tivesse sido impedida de limpar o mato existente e, proceder à abertura e beneficiação dos caminhos, relativamente às parcelas 3,4 e 5.” Ora, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial assente, os pressupostos da responsabilidade civil são de verificação cumulativa. Basta, pois, que um deles se não prove, para a inexistência do dever de indemnizar. Deste modo, o julgador, face à falta de prova do pressuposto relativo ao nexo de causalidade, nem sequer precisava de discutir juridicamente a existência ou não dos restantes pressupostos. Nesta linha de entendimento, que se tem por correcta, as deficiências que a Recorrente imputa à sentença sob recurso, no concernente à falta de apreciação concreta da ilicitude e da culpa, bem como a incorrecção no respeitante aos danos, são inócuas. 2.2.3 Face ao exposto, decidindo como decidiu pela improcedência da acção, a sentença recorrida não merece censura, devendo ser confirmada. 3. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela Autora. Lisboa, 13 de Outubro de 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos.