0003055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0003055
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Crime, Descriminalização, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030438
Nr Documento: RL199509260003055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4316272c495495c8025680300039b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003055.2A
Sumário
Tendo o DL n. 123/90 sido tacitamente revogado pelo Código da Estrada de 1994, a condução de automóvel sem carta foi despenalizada, já que passou a contra-ordenação.