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014995 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Martins da Fonte

Data: 29 de outubro de 1981

Processo: 014995

ACORDAO

Descritores: Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Ilegalidade de interposição do recurso, Subsidio de ferias

Recorrente: Sousa , Hermenegildo

Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/17.

Nr Convencional: JSTA00008053

Nr Documento: SA119811029014995

Data de Entrada: 11/08/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c811a910d089dc3802568fc00386f40

Sumário

Não e definitivo, e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa, o acto administrativo de que caiba recurso hierarquico necessario.

Acórdão

014995

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1981
Relator: Martins da Fonte

Recurso contencioso

Acto definitivoRecurso hierarquico necessarioIlegalidade de interposição do recursoSubsidio de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
DESP 75-A/80 DE 1980/02/28 IN DR IIS 1980/04/16.

Sumário

Não e definitivo, e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa, o acto administrativo de que caiba recurso hierarquico necessario.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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