0034596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0034596
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009570
Nr Documento: RL199112190034596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28cd9831ad288a8a8025680300016d23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034596.F6
Sumário
Para que possa opor-se ao exercício do direito ao novo arrendamento previsto no artigo 28, da Lei 46/85, de 20 de Setembro, é preciso que a pretensão do senhorio corresponda a uma necessidade real do locado e que só com a devolução da casa possa ser suprida.