015098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015098
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio devoluto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020874
Nr Documento: SA219650120015098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98fa5bb2356c6fc3802568fc0037bb1d
Sumário
E devida contribuição predial pelos predios que estiveram devolutos e sem mobilia em virtude de os proprietarios os quererem vender vagos para demolição.
