0015826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0015826
Acórdão
Descritores: Penhora, Bens comuns do casal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010647
Nr Documento: RL199111260015826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b44787651074de9d8025680300019d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015826.21
Sumário
O cônjuge do executado não tem legitimidade para recorrer do despacho que ordene a citação do executado ou a sua própria citação para requerer a separação da sua meação.